ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.03.1992.

 


Aos nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Tercei­ra Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lau­ro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano Jose, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilson San­tos, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Constatada a existência de quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 24/92 (Processo nº 562/92) . Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 106, 107 e 108/92, do Senhor Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila analisou a legislação existente quanto aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, declarando não estar a Administração Municipal cumprindo a legislação federal vigente quanto às eleições para os cargos de Conselheiros Tutelares relativos a esses Conselhos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Letícia Arruda, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Vieira da Cunha, acerca dos Processos nºs 499 e 500/92, em andamento na Casa Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib falou de Pedido de Informações feito em ja­neiro do corrente ano, ao Executivo Municipal, acerca de despesas com pessoal no Município, dizendo não ter recebido até o momento qualquer resposta ao mesmo. Ainda, solicitou da Casa maior atenção quanto aos reajustes salariais devidos pela administração municipal aos seus servidores. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da constituição, na Casa, de Bancada do Partido Verde.Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gert Schinke, registrando a presença, na Casa, de representantes da Associação Comunitária do Bairro Ponta Grossa, teceu comentários sobre os problemas enfrentados pela população desse Bairro, em especial quanto ao serviço de transportes coletivos e aos loteamentos irregulares ali verificados. Referiu-se, também, à constituição do Partido Verde em Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se a pronunciamentos feitos anteriormente na Casa, relativos ao serviço de transporte coletivo do Bairro Ponta Grossa, ao rea­juste salarial dos municipários e ao concurso público, em andamento no Município, para o preenchimento de vagas de Guardas Municipais. Também, registrou que a Companhia Carris Porto-Alegrense vem instalando tacógrafos em seus veículos, dizendo esperar que atitude semelhante seja tomada pelas demais empre­sas do transporte coletivo de Porto Alegre. E o Vereador Wilson Santos falou de Pedido de Informações feito ao Executivo Municipal, sobre quais as obras que estariam incluídas no denominado “Orçamento Participativo”, salientando que tais obras ainda no foram definidas e lamentando a forma como esta Casa foi criticada por ocasião da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Vieira da Cunha, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, solicitando alterações na ordem de votação da matéria em pauta, votando-se, primeiramente, Requerimento do Vereador Vieira da Cunha, relativo o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Vieira da Cunha, após ter sido encaminhado votação pelos Vereadores Leão de Medeiros, Vieira da Cunha, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, Solicitando a constituição de Comissão Especial para apurar as questões que envolvem o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme denúncias constantes do Processo nº 500/92 desta Câmara Municipal. Após o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/90. A seguir foi apregoado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando que, com base no artigo 154 do Regimento Interno, seja ouvida a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação com referência ao Processo nº 921/91, o qual, ap6s ter sido encaminha­do à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Machado, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, foi retirado pelo Autor, após ter sido deferido. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/91 e o Veto Total a ele apos­to, o qual, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Adroaldo Correa, Luiz Machado, Clóvis Ilgenfritz e Giovani Gregol, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Machado. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella, Luiz Machado e Antonio Hohlfeldt, acerca do Requerimento do Vereador Artur Zanella, acima referido.Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº l0/91, em sua parte vetada, aceitando-se o Veto Parcial a ele aposto, por quatorze Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Ar­tur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Ma­chado, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 40/91 e o Veto Parcial a ele apos­to, o qual foi discutido pelo Vereador Vicente Dutra. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Braz, acerca da realização, amanhã, de Sessão Extraordinária. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Se­nhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, e para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, após a Sessão Ordinária. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Vicente Dutra, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assina­da pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Comunicação de Liderança com o PDT, Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pediria a especial atenção dos companheiros meus Pares, Vereadores de todos os partidos para esta Comunicação de Liderança. Como todas V. Exªs sabem, está marcado para o dia 29 de março - agora, daqui a 20 dias, porque hoje é 9 -, a eleição para as quarenta vagas de Conselheiros Tutelares da Cidade de Porto Alegre. São 8 microrregiões, 5 conselheiros deverão ser eleitos por cada região, num total de 40 conselheiros como V. Exas sabem. O que V. Exas não sabem, e nem nós não sabíamos até hoje pela manhã, é o seguinte: As eleições estão marcadas, existe um regimento eleitoral de janeiro de 92, existe um boletim de pessoal de 20 de fevereiro, agora, quinta-feira passada, estabelecendo normas de fiscalização da eleição, existe uma Resolução de nº 001/92, 8 de janeiro de 1992, tudo isso existe, feito pela Administração Popular e a eleição no dia 29. Agora, Ver. Dib, eu pediria a atenção de V. Exª porque esse é um assunto muito importante, então estão marcadas as eleições para conselheiros tutelares no dia 29. Toda a Cidade se pergunta e V. Exas, todos devem ter recebido telefonemas, que para qualquer concurso de auxiliar ou mesmo aqui na Câmara, milhares e milhares de candidatos se inscrevem por salários baixos e para essa eleição, aqui, que é um salário bastante alto porque é o de técnico da Prefeitura, que anda de 800 a um milhão, não sei exatamente quanto, mas é um salário alto, se inscreveram cerca de 400 pessoas. Então é claro, é lógico, que essas inscrições foram feitas sorrateiramente. Não foi dada a publicidade que exigia a importância da matéria. Mas o porquê do meu pronunciamento é que, pasmem, Srs. Vereadores, pasmem com o que consta aqui. Ocorre que, no dia 16 de outubro próximo passado, encontrava-se em vigor a Lei Federal nº 8.242, criadora do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente foram alterados. Isso consta num Projeto de Lei do Executivo, que deu entrada nesta Casa dia 12 de dezembro, já quase recesso parlamentar. Diz a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito: “...estas alterações produzem reflexos diretos na implementação dos Conselhos Tutelares, uma vez que transferem para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente a responsabilidade do processo de escolha dos Conselhos Tutelares, o qual, antes, era a cargo da Justiça Eleitoral”. Então, quando esta Casa votou a Lei que transferiu ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que formalizasse o processo de escolha dos conselheiros, depois da lei desta Casa, por força da lei federal, tudo foi alterado. O processo que era um - pela Justiça Eleitoral - não é mais; assim, o processo deve ser regulamentado por nova lei municipal, que é este Processo (apontá-o), agora, enviado a esta Casa.

Portanto, o próprio Sr. Prefeito reconhece que mudou o processo; se mudou o processo, e por isso deve haver nova lei, não pode haver eleição no dia 29, não pode haver boletim para fiscalização, não pode haver Regimento Interno, não pode haver Resolução, não pode haver nada, pois deve haver uma nova lei, que seria esta, agora aprovada por nós, que muda o processo, o qual vai estabelecer novas regras para o processo de escolha dos conselheiros municipais.

O que nos deixa perplexos é que a Administração Popular simplesmente está fazendo como se não existisse lei federal, que não vai esperar que a Câmara vote esta Lei, insistindo em que a eleição seja dia 29, tanto que na quinta-feira passada, por Boletim, abriu inscrição para fiscalização do processo de escolha dos conselhos tutelares, quando aqui, no Projeto de Lei que veio a esta Casa, e já está aqui, diz o art. 38. (Lê.) “que a votação e o escrutínio poderão ser fiscalizados pelos candidatos da microrregião correspondente ou por quem designado pelos mesmos.” Então como é que sabendo o Prefeito que está aqui o Projeto de Lei que muda tudo, está no Boletim, já abre inscrição para fiscalização? Não pode haver eleição dos conselheiros tutelares, dia 29 de setembro, porque esta Casa tem que votar uma nova Lei, baseada na Lei Federal de 16 de outubro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Requerimento): Requeiro que a ordem dos trabalhos seja invertida: primeiro, a Ordem do Dia; segundo, a Pauta; e, em terceiro lugar, o Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Liderança, com o PDS, Ver. João Dib. (Pausa.)

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Pedindo vênia ao Ver. João Dib, solicito uma informação: considerando a gravidade das informações trazidas à tribuna pelo Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, e considerando que este Vereador foi designado pela Verª Letícia Arruda, Presidente da Comissão de Educação, relator de uma matéria que trata do assunto dos Conselhos Tutelares, este Vereador, no despacho que deu no Processo, na condição de relator, considerou grave a denúncia feita pelo Ver. Isaac Ainhorn, e também por V. Exª, da tribuna, e este Vereador sugeriu no despacho que, considerada a abrangência do tema e a gravidade dos fatos, não ficasse o assunto Conselho Tutelar circunscrito ao âmbito de uma Comissão da Casa, seja Comissão de Educação, seja Comissão de Justiça e Redação, para as quais o tema foi enviado. E sugeri a esse Vereador que fosse criada uma Comissão Especial da Casa, em caráter de urgência, o que possibilitaria que todas as Bancadas com assento nesta Casa participassem da discussão do problema do Conselho Tutelar, da observância ou não da legislação, do atropelo ou não da lei, que vem cometendo o Executivo Municipal em relação a esta matéria. A sugestão deste Vereador foi acatada? O assunto chegou a ser discutido em reunião da Mesa Diretora desta Casa?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exª afirmativamente, o assunto foi discutido em reunião da Mesa e a matéria a que alude o Vereador faz parte do Proc. nº 04990500; estão na Mesa para, na Ordem do Dia, colocarmos em votação a sugestão de V. Exª para a criação de uma Comissão Especial para tratarmos desta matéria.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez a Administração da Prefeitura desrespeita o Poder Legislativo. E até certo ponto lhe dou razão porque a porque a Comissão de Finanças não fiscaliza o Executivo. E até certo ponto lhe dou razão porque a Mesa da Câmara não tomou as necessárias providências para interpelar em juízo o que aconteceu com o salário do funcionalismo municipal do ano que passou, quando tiveram uma perda real do poder aquisitivo de cerca de 30% em seis meses apenas. No fim do ano que passou, fiz o seguinte Pedido de Informações:  (Lê o Pedido de Informações.)

Sr. Presidente, esse Pedido de Informações foi encaminhado ao Executivo somente no dia 17 de janeiro, portanto deveria ter sido respondido na forma da Lei Orgânica até o dia 16 de fevereiro, não o foi, não houve nenhuma solicitação para uma prorrogação de 15 dias e se houvesse seria vencida já no dia 16 de fevereiro, não foi, não houve nenhuma solicitação para uma prorrogação de 15 dias e se houvesse seria vencida já no dia 2 de março também. Portanto, mais uma vez somos desrespeitados pelo Executivo Municipal, sem que nada ocorra.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção de todos os Vereadores, de que se esta conta foi feita, capaz de reduzir 40% da bimestralidade, somente o Secretário de Finanças e o Secretário de Fazenda não sabem como ela foi feita, porque não havia razão para não responder em 30 dias, podia ter sido feita isso imediatamente, se estava pronta. Entretanto, já são passados dois meses e ainda estão fazendo as contas. Alguma coisa deve estar errada. Até porque o balancete de dezembro ainda não nos foi fornecido para que eu possa acompanhar a execução orçamentária. Os dados me dizem que em 1990, a despesa foi de 14,5 bilhões; em 1991, 77 milhões e 700 mil. Temos, portanto, 422% a mais, o que significa um acréscimo de 22% acima do real. Agora, se o Secretário da Fazenda corta recursos dos municipários como cortou 40% da reposição salarial, e se em julho passado ele dizia que a propaganda que a Prefeitura veicula pela Cidade chega ao nível que nós sabemos, não entendo - não posso entender - como é que depois disso, aumentando os valores reais da receita da Cidade e se diminuindo os salários dos servidores municipais, se tenha ultrapassado os 74%. A não ser que a administração da Prefeitura tenha buscado cabos eleitorais e os incluído lá, cerca de dois ou três mil servidores. Senão, não vão conseguir fechar. E acho extremamente importante que esta Casa examine o assunto. Mas não vejo a Casa tratar este assunto com a seriedade que merece.

Sr. Presidente, chamo atenção de V. Exª, porque há ainda uma ação na Justiça, que deve dar entrada, porque este Plenário aprovou, para que a Casa saiba como se tiram 7% dos salários dos servidores municipais por uma lei posterior ao direito adquirido. Sete por cento. Isto não foi feito, com o que se dá à Prefeitura para desrespeitar esta Cidade?

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que tenho a mesma preocupação que tem o Ver. Nereu D'Ávila. Aquela preocupação que o Ver. Nereu colocou aqui e que deve ser também dos demais Vereadores: de começar a receber para fazer a campanha eleitoral, porque mais gente não foi inscrita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, com a Bancada do Partido Verde, Ver. Gert Schinke.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia formulado já uma Questão de Ordem sobre a integração do Partido Verde, como Bancada no Legislativo Municipal, eis que, ao que sei, não existe no Município Diretório do Partido, não existe Comissão Provisória.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também não tem resposta, Ver. João Dib, porque encaminhou a matéria à Auditoria da Casa, agora tem informação direta do Líder do Partido Verde, nesta Casa, de que o Partido está com a sua Comissão Provisória registrada junto ao Tribunal Regional Eleitoral, conseqüentemente aguardará o documento formal encaminhado pelo Diretório Regional do Partido Verde, mas confia na palavra do Ver. Gert Schinke que o representa na Casa.

 

O Sr. João Dib: Eu já não tenho a mesma tranqüilidade de confiar na palavra do Vereador, pois foi ele que disse que não havia nenhum registro do Partido, mas deve ser coisa nova.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Líder do Partido Verde, Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros que nos assistem aqui nesta Sessão. Vou ter que gastar os 20 segundos para explicar ao Ver. João Dib, mais uma vez, que só por uma questão de lapso de tempo, eu não fiz a entrega ainda do documento que registra a Comissão Provisória do Partido Verde do Estado do Rio Grande do Sul, mas o farei hoje à tarde. Ver. João Dib, pode ficar tranqüilo de que as questões legais estão perfeitamente em ordem.

Mas eu queria aproveitar este espaço de Liderança, para registrar algumas questões referentes ao bairro Ponta Grossa, e conto aqui com a presença na tarde de hoje de companheiros, lideranças da Associação Comunitária do Bairro da Ponta Grossa, o Sr. Noé, que é Presidente da Associação Comunitária, e o Sr. Joaquim que é o Presidente do Conselho Fiscal, os quais, há cerca de um mês, nos encaminharam uma série de denúncias do descalabro em que se encontra a situação, principalmente do transporte público no bairro Ponta Grossa, e das irregularidades no que toca ao loteamento que acontece de forma irregular no bairro Ponta Grossa. Primeiramente, gostaria de contar uma pequena historinha para os companheiros Vereadores que estão prestando atenção nesta intervenção. Há dias atrás, fiz uma peripécia de me deslocar de ônibus até o bairro Ponta Grossa. Como é sabido, não tenho carro. Seria muito gastar em táxi para ir até lá. Seriam, talvez, 20.000 cruzeiros. Mas, Ver. Vieira da Cunha, o que acontece? Eis que estou na parada da Praça dos Açorianos para ir até Ponta Grossa. Chego na parada, marcado no relógio, às 2 horas da tarde. E o primeiro ônibus que passou para aquele bairro foi exatamente às 3 horas da tarde. Fiquei, então, esperando uma hora em um dia útil, e que levou 50 minutos para me deixar no bairro Ponta Grossa. Mas isto ilustra a dificuldade que está passando a população. Eu fiz isso por duas vezes e nas duas vezes eu passei por esta peripécia.

Aliás, a denúncia que tem feito constantemente, reiteradamente, o pessoal da Associação Comunitária da Ponta Grossa é que é usual o furo nos horários de ônibus da Linha Trevo, além do que, não existe fiscalização desta linha, não existe largador, a empresa circula os ônibus quando bem entende, não cumpre os horários, fura vários horários pela manhã e pela tarde, deixando a pior situação para os moradores da Ponta Grossa. E diga-se de passagem, companheiros Vereadores, é um bairro com uma grande população que está totalmente desassistida. É um descalabro o que acontece. Eu, pessoalmente, experimentei em duas oportunidades. Uso o tempo de Liderança para fazer esta denúncia, na Câmara de Vereadores, de que a Administração Popular, que o seu Secretário de Transportes - eu peço a intervenção das Lideranças da Bancada do PT para com aquela Secretaria para tomar uma providência urgentemente no sentido de resolver essa situação.

Mas a coisa não pára por aí, não: os loteamentos irregulares que estão acontecendo no bairro Ponta Grossa e que comprometem também o meio ambiente. Eu estou articulando uma visita com o Secretário do Meio Ambiente, com o Secretário de Transportes, com o Diretor do DMLU e com as lideranças da Associação da Ponta Grossa, e vou convidar outros Vereadores da Casa envolvidos na região, para a gente dar um basta naquelas irregularidades. É o fim da picada o que acontece no bairro da Ponta Grossa em termos de loteamentos irregulares e, principalmente, em relação à questão do transporte. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Liderança com o PT. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a planilha de Ponta Grossa, Ver. Vieira da Cunha, ainda fosse do meu tempo, a Secretaria Municipal de Transportes ia estar muito ruim, quando é o contrário, a Secretaria vem atuando fortemente na Zona Sul, inclusive com algumas modificações que, a bem da verdade e justiça, já haviam sido iniciados pelo Ver. Elói Guimarães quando na SMT, que prosseguiram, depois conosco e com o atual Secretário. Por exemplo, ampliando linhas e horários de toda Zona Sul, inclusive prevendo, Ver. Vieira da Cunha, até mesmo a criação de novas linhas e de novos percursos, inclusive com transbordo no meio de algumas daquelas linhas mais longas, exatamente para diminuir os tempos de transporte. Mas, de toda maneira, Ver. Vieira da Cunha, a questão levantada pelo Ver. Gert Schinke, eu acho que antes de se trazer qualquer denúncia, o Vereador pode ter uma posição bem prática, que é ver a tabela. Porque até pode ser que eventualmente a tabela preveja espaços de uma hora, que pode ser absurdo, mas que pode prever. Agora, eu quero dizer que nós temos funcionários aqui na Casa que moram naquela zona e não têm exatamente a mesma experiência do Ver. Gert Schinke. Não é nenhuma maravilha, mas tem funcionado a contento. A Trevo ainda é uma das empresas que tem ônibus velhos, eventualmente ainda quebra algum ônibus. Aliás, se não me engano amanhã ou depois estão chegando cerca de setenta novos carros para a SOPAL e para algumas empresas da Zona Sul, dentre as quais a Trevo e a VTC. Com isso, então, acho que V. Exª tem que fazer a denúncia formal num Pedido de Providências e a multa da Trevo. É o que faço, habitualmente sempre que vejo uma coisa fora dos eixos, no âmbito da SMT, faço aquilo que, enquanto cidadão, enquanto Vereador, posso fazer: a denúncia para a SMT e, enquanto Vereador, o Pedido de Providências, indicando o dia, a hora, a linha, enfim, toda a situação, e a SMT vai verificar através das planilhas.

Srs. Vereadores, hoje gostaria de responder a duas questões que foram abordadas em períodos anteriores, de Liderança, e que não tive oportunidade de responder porque não tinha todos os dados do Executivo. A primeira, diz respeito a uma abordagem feita pelo Ver. Leão de Medeiros sobre o concurso dos Guardas Municipais. Gostaria de dizer, Ver. Leão de Medeiros, que por força da legislação eleitoral, todos os concursos públicos devem estar concluídos e homologados até o dia 31 de maio. Isso vale para o Município, para o Estado e para a área federal. Não é só o de Guarda Municipal, Ver. Leão de Medeiros, quero alertar V. Exª para o fato de que outros concursos estão sendo abertos com prazos bastante exíguos, porque existe a necessidade do preenchimento de vagas. E foi V. Exª mesmo, diga-se de passagem, quem levantou o problema da Guarda Municipal com concurso. Quero, aqui, refutar a colocação de V. Exª de que haveria contratações via CLT na Guarda Municipal. Não existe, a única contratação se deu com a empresa CELTEC para a vigilância do HPS - que foi, inclusive, criticada por V. Exª - e que por isso mesmo é uma das instituições que está precisando ter preenchidos os seus cargos.

O concurso de 1991 do DMLU, para guardas, já fez a chamada de todos os concursados e ainda sobraram vagas. Daí a necessidade de se fazer este concurso. São 7 dias úteis. O prazo, não é muito, mas é a tentativa de se preencher o número, como V. Exª mesmo registrou, de cento e poucas vagas, sob pena de apenas podermos preencher isso ao final deste ano, ou no início do próximo ano, o que seria ruim porque o HPS vai continuar pagando. No mês de fevereiro o HPS teve um gasto de 18 milhões, 975 mil cruzeiros para o pagamento de 14 vigilantes - 8 de dia e 6 à noite. E sabemos que essas empresas intermediárias de mão-de-obra cobram extremamente caro do Estado. E lembro-me da denúncia que o próprio Governador Collares fez há um tempo atrás, e nós, aqui da Câmara, já tomamos essa providência, inclusive votando projetos que, na prática, não temos conseguido cumprir no sentido de evitar a contratação de mão-de-obra, essas empresas cobram uma nota do órgão e pagam uma miséria para a intermediação. Então, este é um dos motivos, Vereador, algumas das vagas são estas, são 14 vagas hoje contratadas. Na verdade, com concurso, nós poderíamos ter mais gente, com menor ônus, melhor serviço. Eu diria, sobretudo, com menor exploração da mão-de-obra do trabalhador, que eu imagino que seria também a sua preocupação tanto quanto a minha, genericamente.

E, num último registro, Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que a Cia. CARRIS Porto Alegrense, aliás seguindo a legislação federal, passou a instalar tacógrafo nos seus ônibus. Todos os ônibus novos da CARRIS estão chegando com tacógrafos, nós já temos 75 veículos com tacógrafos dos 253 veículos da CARRIS. A manutenção e o exame periódico se darão pelo Inmetro, o valor de cada tacógrafo é de um milhão, 380 mil cruzeiros, isto traduz bem o investimento que a Cia. CARRIS Porto Alegrense está fazendo, e é sobretudo uma segurança para os passageiros. Qualquer excesso de velocidade fica registrado no tacógrafo. E a técnica usada é bem simples, todo o ônibus novo entra obrigatoriamente com tacógrafo e os ônibus já em linha estão sendo gradualmente dotados deste equipamento técnico.

Nós esperamos que também os outros permissionários comecem a fazer o cumprimento desta Lei.

Quanto à questão do Ver. Dib, nós apenas lembraríamos que a votação feita aqui pelo Plenário, no ano passado, foi encaminhada pela Mesa, por mim na Presidência, na época, à Auditoria da Casa. A dificuldade da Auditoria é como fazer a representação jurídica que pede o Ver. João Dib, ou seja, como a Câmara vai processar a própria Câmara, porque este é o problema que o Ver. Dib cria no seu pedido. Então, é esta a questão que a Auditoria, pelo menos até o final do ano, não havia conseguido resolver. Daí por que a demora, talvez no encaminhamento da questão levantada pelo Ver. João Dib.

Quanto à questão que o Ver. Nereu D'Ávila levantou, eu tenho o compromisso de lhe trazer as informações, amanhã, na utilização aqui do tempo de Liderança do Partido ou através de um outro pronunciamento.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, com a Bancada do Partido Liberal, Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isto aqui é extremamente sério, acho que até vergonhoso é. Eu pediria atenção dos Vereadores, para esta resposta do Prefeito Olívio Dutra. Eu, mais uma vez, companheiros Vereadores, eu fiz um Pedido de Informações ao Prefeito, para que ele esclareça a esta Casa quais são as obras decididas no Orçamento Participativo. Eu vou ler a resposta para os Srs. Vereadores. (Lê o Item 1.)

“1- Ainda encontra-se em discussão no Conselho do Orçamento Participativo e no Fórum do Orçamento as obras e atividades que farão parte do Plano de Investimento e Atividades de 1992.”

É brincadeira. Esta Casa foi atacada por documentos por escrito, por panfletos feitos pela Administração Popular, dizendo que mexer com o IPTU estava mexendo nas obras decididas no Orçamento Participativo.

É duro isto. Esta Casa foi atacada. Está certo que o Prefeito defenda que não se altere o Orçamento, mas que vá divulgar por aí que mexer no Orçamento vai alterar as obras decididas com o Conselho do Orçamento Participativo, gasta milhões de cruzeiros com propaganda e depois um Vereador pergunta onde está, e o Prefeito diz assim: “Após apreciação e aprovação final destas instâncias, que deverá ocorrer no mês de março, o plano referido será divulgado e colocado à disposição de todos que se interessarem, tanto no Poder Legislativo como por parte da sociedade porto-alegrense.

2- O Conselho do Orçamento Participativo se colocou à disposição da Câmara Municipal para quaisquer dúvidas que necessitarem esclarecimentos. As listas de presenças ficaram prejudicadas, pois o número de presentes nas assembléias foi muito superior ao previsto, o que impediu que todos assinassem, sendo apenas identificados os membros de cada microrregião através de cartões de votação de diferentes cores.

3- Prejudicado em face à resposta do item 1.

Ao ensejo, aceite meus respeitosos cumprimentos.”

É outra burla, outra farsa, porque fiz um ofício ao Secretário de Governo Hélio Corbellini pedindo a composição do Conselho do Orçamento Participativo porque queria responsabilizá-los por causa daquele panfleto ofensivo à Casa. Ele já respondeu oficialmente e vai responder por escrito, não existe a organização, a diretoria deste Conselho.

Então, isto o Prefeito assinou. E fico triste. Será que a assinatura do Prefeito é um risco na água? Porque diz uma coisa na imprensa e depois diz que não tem obra nenhuma decidida com o Conselho do Orçamento Participativo. E botou gente nas galerias a ofender os Vereadores. Ali nas galerias ficaram pessoas do Conselho ofendendo os Vereadores, dizendo que estavam tirando dinheiro de obras. Mas que obras, Srs. Vereadores?

Fico neste momento irritado, revoltado, porque até quando vamos tratar com tamanha insensatez e brincadeira a Cidade de Porto Alegre e esta Casa. Eu já trouxe a resposta do outro, porque, no primeiro Pedido de Providência, o Prefeito diz que não tinha, mas foi com evasivas. Aí eu fiz esse Pedido de Providência pedindo que ele fosse claro. Eu pedi, aqui: (Lê o Pedido Providência: “Não tendo sido suficientemente esclarecido o Ofício nº 641, Gabinete do Prefeito, 04.12.91, em resposta do Pedido de Providências nº 174, enfatizamos a solicitação de discriminar as metas, prioridades definidas pela comunidade, para inclusão do Orçamento do 1992; bem como a relação das obras e locais dos respectivos investimentos.” Pois não existe, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, obras definidas pelo Orçamento Participativo. Tudo que diz pela televisão, pelo rádio, é mentira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. 1º Secretário proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, para um Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a posição assumida pela direção dos trabalhos de acatar a sugestão do Ver. Vieira da Cunha, num pedido meu de exame da questão dos Conselhos Tutelares, no sentido da constituição de uma Comissão Especial para que examine a questão sob todos os aspectos, eu gostaria: primeiro, de requerer que esse assunto fosse, agora, na Ordem do Dia, examinado como prioridade número um, tendo em vista a relevância da matéria. O segundo Requerimento, eu consulto que talvez de plano V. Exª pudesse definir que aprovada a constituição dessa Comissão Especial, face à relevância da matéria e tendo em vista que há uma data designada para a realização dos Conselhos Tutelares, embora ilegal essas eleições, eu sugeriria a V. Exª que definisse um prazo de 24 a 48 horas para que essa Comissão Especial apresentasse as suas sugestões e as suas proposições em relação ao pedido feito por esse Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao segundo ponto levantado por V. Exª, a Mesa requer que V. Exª o faça por escrito em forma de Requerimento para que se possa deliberar.

Em relação ao primeiro ponto, vamos submeter à decisão do Plenário o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que o Parecer do Ver. Vieira da Cunha, da Comissão de Educação desta Casa, no sentido de que se constitua imediatamente uma Comissão Especial para tratar da eleição dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, colocando em votação. Se o Plenário estiver de acordo, vamos colocar em votação prioritariamente, nos termos do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde logo queremos deixar bem claro que encaminhamos favoravelmente a constituição da Comissão Especial. Mas queremos fazer dois registros. O primeiro é que muito se falou de que se teria atropelado prazos para garantir apenas inscrições de companheiros do Partido dos Trabalhadores. No entanto, a simples leitura do nome dos candidatos nos jornais, na semana passada, evidencia que isto não é verdade. Ao contrário, nós identificamos ali, entre outras pessoas, o nome da ex-Vereadora Jussara Gauto, vários companheiros do PTB, alguns companheiros do PDT e, provavelmente, o número mínimo de pessoas, ou seja, exatamente aquelas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores.

Esta é a primeira questão que quero deixar, aqui, registrada, e desafio, Ver. Nereu D'Ávila, alguém andou falando que ia ao TRE pegar a lista. Então pegue a lista e traga para o Plenário e vamos checar um a um os filiados e onde estão filiados.

Eu coloco isto com muita tranqüilidade, depois de ter tido uma longa conversa com a companheira Judith Dutra em torno desta inscrição. E mais do que isso, recebi, na semana passada, material de dois candidatos de duas regiões diferentes; companheiros da Zona Norte que, inclusive, se identificam com o PTB e que eu conheço, companheiros combativos, são candidatos na Zona Norte, fazem um pequeno material com propaganda - e acho isto excelente, estão no seu direito, no que está previsto, de fazer propaganda para serem indicados. Vinham pedir o nosso apoio em relação à região do eixo da Baltazar de Oliveira Garcia. E companheiros da Zona Central, inclusive uma companheira jornalista que é claramente identificada com o PMDB. Então, estou tranqüilo porque nesta questão levantada e levantada inclusive em jornais da Capital, realmente não corresponde. E, aliás, quanto mais cedo tivermos à mão a lista do TRE com identificação partidária, mais rápido vai se derrubar por terra esta acusação.

E quanto ao problema levantado hoje pelo Ver. Nereu D'Ávila, eu acho, Vereador, que a legislação está um pouco confusa, a federal em choque com a municipal e por isto mesmo, Vereador, sem nenhum problema. O art. 53 é claro, a Comissão Especial, § 4º, assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional. E não tenho dúvida nenhuma de que a proteção da criança e do adolescente é excepcional e é relevante. Eu lastimo apenas que uma eventual discussão político-partidária prejudique as crianças na indicação mais rápida possível dos companheiros. Agora, como já tivemos problemas jurídicos, lá em São Borja, a Prefeitura de São Borja, administrada pelo PDT, já enfrentou problemas, houve mandados de segurança, houve discussões no Judiciário. Em São Borja, o Prefeito, companheiro do PDT, teve de retroagir em algumas das decisões.

Então, acho muito bom que antes de se fazer o encaminhamento final, aqui em Porto Alegre, a Câmara instale a Comissão Especial e faça o acompanhamento do Processo. Se chegar à conclusão que há problemas, vamos evitar que eles prossigam. Eu, pessoalmente, tenho dúvidas, porque acho que a companheira Judith Dutra é muito cuidadosa no acompanhamento dessas questões, ela tem, realmente, a preocupação com as crianças e adolescentes, e, portanto, acho que ela não atropelaria as coisas.

De qualquer maneira, acho que a Câmara tem essa função, só tenho dúvida quanto à colocação do Ver. Isaac Ainhorn de 2 dias, porque diz no parágrafo 1º do art. 53: (Lê.) “As Comissões Especiais previstas para os fins dos itens 1 e 2 serão constituídas na forma do art. 14, num prazo máximo de 5 dias úteis. As Comissões Especiais no item 4 serão constituídas mediante Requerimento aprovado pelo Plenário.” Então já estão definidos prazos de duração, prazos de constituição no Regimento Interno, no art. 53. Portanto, me parece que não cabe a um Vereador requerer prazos diferentes do que reza o Regimento Interno, a não ser que modifiquemos o mesmo. Para isso, 17 Vereadores votando a favor, eu os considero modificados, mas que se registre a modificação do Regimento sem maiores problemas. Foi sempre a tradição do Plenário, como soberano que é, e a tradição que nós vamos respeitar. Encaminhamos favoravelmente à Comissão Especial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Encaminha, pelo PDT, o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero confessar que estou surpreso, porque conheço a Assessoria Jurídica da Prefeitura, particularmente do Sr. Prefeito, sei da competência profissional daqueles que assessoram juridicamente o Executivo, conheço o quadro dos Procuradores, e não consigo conceber como o Executivo deu curso a um processo, publicando editais na imprensa, colocando matéria paga nos jornais, rádio e televisão. É verdade que, às vésperas dos prazos se encerrarem, mas colocou, mobilizou comunidades, pessoas, cerca de 340 se inscreveram, e estão em campanha, muitas dessas pessoas, a maioria das quais eu conheço, pelo menos, humildes, sem condições financeiras, estão lá, gastando o pouco que têm, em campanha para uma vaga na condição de Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente em Porto Alegre. E eu afirmo com a responsabilidade e a formação jurídica que tenho, Ver. Dib, que todo esse processo, desde o seu início, é nulo. Nulidade absoluta. Tudo o que se fez não tem validade alguma. Essas pessoas estão iludidas na sua boa fé. Esse processo eleitoral é uma fantasia. Tudo o que está acontecendo em relação ao Conselho Tutelar tem o crivo claro e líquido da ilegalidade. A razão é muito simples - e o Prefeito tem conhecimento, por isso a minha surpresa. Tanto tem conhecimento que mandou a esta Casa, no dia 12 de dezembro, um Projeto de Lei para adaptar à legislação municipal que trata do Conselho Tutelar, a legislação federal que sofreu modificação em outubro do ano passado. Mandou um Projeto de Lei - eu vou dizer, Ver. Lauro Hagemann - com todo o procedimento, desde o registro das candidaturas, campanha eleitoral como é que se dá, enfim todos os detalhes do processo eleitoral para o Conselho Tutelar, e o Ver. Lauro Hagemann sabe, com a experiência que tem, que isso é um Projeto de Lei, não é lei, até porque pode sofrer emendas durante a discussão nesta Casa. Nós podemos ter outras sugestões, a Câmara pode ter outro entendimento e nós podemos modificar o que aqui está. E o que a Prefeitura fez Ver. Lauro Hagemann? Deu como aprovado o Projeto de Lei, e ele sequer correu Pauta ainda. Está agindo como se um simples Projeto já fosse Lei publicada e em vigor. Nós estamos então, Ver. Dib, diante de uma ilegalidade flagrante.

Eu quero responder ao Ver. Lauro Hagemann a diferença: é que o Estatuto da Criança e do Adolescente previa que a Justiça Eleitoral era quem coordenaria esse processo e agora, pela modificação, o processo todo é coordenado pelo Conselho, mas de acordo com os dispositivos estabelecidos pela legislação municipal, que é o que busca este Projeto de Lei. E a Lei que está em vigor sobre os Conselhos Tutelares não traz norma a respeito do processo eleitoral. Necessário foi que o Executivo mandasse para cá, como mandou no dia 13 de dezembro, este Projeto. Mas, dia 15, veio o recesso. O Processo foi arquivado e recém foi desarquivado. Temos o parecer da Auditoria da Casa, dado agora, dia 5 de março. Nada foi feito, ainda, em relação a este Processo. Sequer nós, Vereadores, tivemos conhecimento do seu teor, eis que ainda não foi nem incluído para discussão preliminar.

Então, concluo, Sr. Presidente, dizendo que a situação é muito grave. É grave porque tudo o que foi feito até agora é nulo.

O primeiro passo é discutir e aprovar este Projeto de Lei; segundo passo é a inscrição dos candidatos.

Houve um atropelo a esta Casa, principalmente, do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo, porque não aguardou a nossa deliberação para deflagrar o processo de escolha dos Conselhos Tutelares.

Por isso, encaminho favoravelmente. Entendo que esta Casa deve imediatamente constituir uma Comissão Especial para dar parecer sobre este projeto e encaminhe ao Poder Executivo, a fim de que reconheça a nulidade de todos os atos praticados até agora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece às Lideranças que o que está em votação não é o Requerimento, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, para que se constitua uma Comissão Especial - encaminhado já pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Vieira da Cunha, pelo autor, e, posteriormente, pelo Ver. Lauro Hagemann -, é o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, para que esta matéria seja votada prioritariamente na Ordem do Dia.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dez dias antes da realização do término das inscrições, o Ver. Dilamar Machado, solicitava que se prorrogasse a data das inscrições, este Vereador se somou ao quórum daqueles que achavam que não estava havendo divulgação necessária em relação aos Conselhos Tutelares. Dizia o Ver. Dilamar Machado, para 78 vagas de Assistente Legislativo naquela época, ele dizia, salário de 200, 300 mil cruzeiros, se inscreveram 18 mil pessoas; para Auxiliar de Serviços Gerais no Estado e faxineiro, se inscreveram, agora, 106 mil pessoas; para ganhar hoje o equivalente a um técnico de nível superior na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, se inscreveram apenas, para 40 vagas de titular na base de 1 milhão, 1 milhão e pouco, se inscreveram apenas 342. O que nós podemos concluir em relação a esta ação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente? O que nós podemos concluir? Que houve manipulação. E quem é que manipulou? Quem é que divulgou pouco este Conselho? Não, Vereador. O Partido de V. Exª é que é especialista na montagem desses aparelhos. Infelizmente esta que é a realidade. Mas não vão levar.

Porque o problema é o seguinte, ou eles estavam montando uma coisa muito estranha, ou o Prefeito não conversa com a Primeira-Dama Dona Judite. Porque a Dona Judite - acredito na sua boa fé -, ela publicou edital, como Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e as eleições estão marcadas. E como afirmou aqui, essas eleições são nulas, elas não podem ser realizadas por força de uma legislação federal que estabelece que deve haver lei municipal regulando o processo eleitoral. E o mais curioso de tudo é que o Prefeito atendeu esta determinação e mandou, no final do ano aqui, 12 de dezembro, ele mandou para cá, lei regulando o processo eleitoral. Mas o que fizeram? Estabeleceram todo um processo eleitoral sem lei municipal, então nós nos questionamos: é legal o término do prazo das inscrições? É legal o edital publicado? Não. Como disse o Ver. Vieira da Cunha, são nulos de pleno direito, não irradiam efeitos jurídicos.

Evidentemente que esta Comissão Especial que vai tratar da matéria, eu não tenho dúvidas que tem que se manifestar em 24 horas ou em 48 horas, e deve votar agora já este assunto para criar Comissão Especial, para que rapidamente, até quarta-feira, no máximo, mesmo sem Requerimento deste Vereador, mas pela consciência da Comissão Especial, tendo em vista que as eleições acontecem no dia 29 de março, se defina sobre esse assunto. Têm que ser sustadas!

Até digo mais, qualquer um do povo que entrar com um mandado de segurança, através de liminar, tendo em vista de que não há um procedimento de normas legais que regulem o processo eleitoral, suspende a realização dessas eleições do dia 29, porque os atos praticados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente são um notório abuso de poder e desrespeito à lei. Porque a lei federal estabelece que deve haver um processo eleitoral estabelecido por lei municipal, e não há. Tanto não há, que o Prefeito encaminhou um Projeto, aqui para a Casa, três dias antes do início do recesso, que recém agora serão definidas as regras do procedimento eleitoral.

Então, eu acho que o caminho apontado pelo Ver. Vieira da Cunha ao Requerimento de minha autoria, para que a Comissão de Justiça e para que a Comissão de Educação se manifestassem, e sugeriu que pela relevância do assunto não fosse tratado individualmente numa Comissão, mas fosse feito através de Comissão Especial, é o caminho mais correto para uma medida rápida. Ou esta Câmara Municipal avoca a si essa questão... E, inclusive, o seguinte, se não houver uma determinação, se a Comissão Especial, ratificado pelo Plenário, concluir pela ilegalidade e o Prefeito não suspender a realização das eleições dos Conselhos Tutelares, não resta outra alternativa à Mesa da Câmara senão entrar em juízo rapidamente, antes que qualquer um do povo o faça, e requerer a suspensão das eleições marcadas para o dia 29 e a declaração liminar de nulidade de todos os atos até aqui praticados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Infelizmente, mais uma vez uma comissão e um organismo, um conselho da maior importância se transforma em objeto de manifestação, digo, manipulação política e eleitoreira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PCB, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não preciso repetir o respeito que me merecem os advogados como cultores do Direito, mas ultimamente, nesta Casa, eu tenho ficado muito ressabiado com a sapiência jurídica de alguns companheiros Vereadores que têm dado com os burros n’água e, por isso me arrepio quando começo a ouvir ponderações de ordem legal, jurídica a respeito desse tema, porque minha ignorância jurídica, tenho assuntado o problema da criança e do adolescente, que é um tema preocupante. Nessas andanças, fiquei sabendo, e por isso perguntava até informalmente ao Ver. Vieira da Cunha qual era a diferença que a nova legislação federal estabelecia para o caso, e ele me dizia que a alteração foi a retirada do controle do processo eleitoral da Justiça Eleitoral, atribuindo-a ao próprio Conselho da Criança e do Adolescente. Ora, Srs. Vereadores, esta Casa aprovou, está constituído o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que exarou, autorizado pela alteração federal da Lei, um regimento eleitoral. É este regimento eleitoral que vai presidir as eleições do dia 29. Particularmente, não tenho nenhum óbice a que essa comissão se constitua, pelo contrário, ela virá reforçar o papel desta Casa na preocupação com os adolescentes e as crianças, mas acho que não vai redundar em nada se o Executivo quiser manter a eleição do dia 29. Poderá, até, acontecer uma coisa que os juristas não contam: a pura e simples retirada do Projeto do Executivo, desta Casa. Aí, ficamos, nós, olhando para a lua!

Por isso, Srs. Vereadores, vamos com mais calma, tenho a impressão de que, embora breve, o período de recesso não serviu para arejar as cabeças dos companheiros Vereadores, acho que o recesso deve ser mais prolongado porque ainda estamos um pouco longe das eleições municipais, mas parece que todos os atos estão sendo presididos pelo fato de que a eleição será amanhã. E cada um buscando mais espaços numa ânsia incontida.

Se for este o caso, vamos instituir nesta Casa uma comenda para que todos possam aparecer, ou quem quiser aparecer mais. A Comenda do colar de melancia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, relativo ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Antes, esclarecendo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que na eventualidade de se fixar um prazo para a comissão temporária, no caso Comissão Especial, estaremos dentro do Regimento Interno, a partir do art. 49. (Lê.)

Em votação. Encaminha, pelo PDS, o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é absolutamente indispensável a aprovação do Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. Esta Comissão Especial tem que ser instituída o mais rápido possível, pois é uma decisão importante para a Casa e para os destinos e a responsabilidade bom nome da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O que está em andamento, Srs. Vereadores, é um procedimento malcheiroso, mais uma vez, de concursos públicos realizados pela Administração Municipal. Sexta-feira, vim à tribuna denunciar que o concurso público para Guarda Municipal, cujo prazo era de apenas cinco dias úteis. Sexta-feira, foi publicado o aviso público na imprensa dizendo que este concurso se encerraria dia 13, ou seja, sexta-feira que vem. O salário é atraente sim, pelo menos para um número significativo de desempregados nesta Cidade. É bom lembrar que para o concurso de Inspetor e Escrivão de Polícia, com salário menor, mas com um prazo maior, e ampla publicidade, apareceram 19 mil candidatos, para 144 vagas. De Guarda Municipal, com salário maior, mas com apenas cinco dias de conhecimento público, certamente o número de inscritos será muito pequeno ou exclusivo para aqueles que antecipadamente tinham conhecimento da abertura desse concurso. Esta é a realidade.

E para este concurso extremamente atraente não foi aberta a divulgação como este para os Conselheiros Tutelares do Menor e do Adolescente. O que nós temos é uma realidade extremamente malcheirosa porque vão ser remuneradas as pessoas que eventualmente venham a ser eleitas. Os critérios ninguém conhece quais são, a forma de cédula ninguém conhece quais são, o aliciamento ninguém sabe como é, a forma de votar ninguém sabe como é, vão receber a quantia significativa de vencimento compatível com a do salário de técnico-científico do Município. Significa dizer que estes comissários, para atender assuntos do menor e do adolescente vão perceber por mês um terço do que ganham os Vereadores que representam, pelo voto direto e democrático, com fiscalização do TRE, tão-somente três vezes mais. Por isto é importante esta eleição, que pela legislação original estava prevista por ser supervisionada pelo Tribunal Regional Eleitoral e foi modificada no transcorrer do procedimento, tenha o cheque em branco concedido pela Câmara Municipal revisto, porque a realidade dessas inscrições, trezentos e poucos inscritos para quarenta e poucas vagas, é um número extremamente insuficiente para demanda de um cargo de tão alta responsabilidade. Quem são essas pessoas que estão concorrendo? Têm elas capacitação para lidar com o menor e o adolescente? Trago um lado já publicado no Correio do Povo de domingo passado. Para a tal microrregião, que alguém optou por definir a cidade por microrregiões, a da Restinga e Zona Sul, temos quarenta e poucos candidatos, doze, já identificados como vinculados ao Partido dos Trabalhadores, e um do PCB. Os outros trinta ninguém sabe quem são.

Por isto é absolutamente importante, Srs. Vereadores, que esta Câmara vote com urgência a instalação desta Comissão Especial, para resgatar a dignidade de um cargo tão importante, que vai lidar com o menor e o adolescente e não virar cabide-de-emprego para os partidos que, eventualmente, estão na disputa eleitoral para a Prefeitura neste ano. É importante, e apelo aos Srs. Vereadores, que atendam o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, e que a Câmara interceda neste processo para que o procedimento da comissão eleitoral, que é composta de nove nomes e que elaboraram o tal regulamento eleitoral, cinco são vinculados a Administração Municipal; portanto, a maioria. É preciso que a Câmara Municipal resgate aquele cheque em branco quando aprovou a Lei no ano passado e reveja quais os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal a respeito desse assunto, para que se resgate um assunto tão importante, porque vão lidar, essas pessoas, com o menor e o adolescente.

Concluo, Sr. Presidente, apelando aos Srs. Vereadores que aprovem o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. Obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encaminha o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só assumo esta tribuna pelo respeito que tenho ao Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: É recíproco.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu sei que é recíproco, Vereador, mas V. Exª foi muito duro em seu discurso, por isso que eu disse que quem talvez estivesse precisando de uma prorrogação do recesso era exatamente V. Exª, Ver. Lauro Hagemann, a modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente - chamo atenção de V. Exª e do Ver. Antonio Hohlfeldt que está inscrito para me suceder na tribuna - foi realizada em 12 de outubro do ano passado. Trata-se da Lei Federal nº 8.242. Ela modificou alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre os quais o art. 139. O art. 139 diz o seguinte (o que está em vigor): “O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público”. Portanto não é preciso ter formação jurídica, não vim aqui nesta condição, e nem me arrogo e nem quero ser superior a nenhum dos colegas, porque tenho formação jurídica, como bem disse o Ver. Lauro Hagemann, nós podemos nos equivocar, nós que temos formação jurídica, nesta Casa, e não raras vezes nos equivocamos realmente. Mas, nesta matéria, não há por que se equivocar, pela simples razão de que está muito claro, está escrito. Não é preciso ter formação jurídica - basta saber ler e entender português -, não diz resolução, não diz decreto, diz Lei Municipal. E o Sr. Prefeito tanto sabia disso que enviou a esta Casa um Projeto de Lei, e ele mesmo nas razões diz: “alterações dos artigos 132 e 139 do Estatuto obriga” - palavras do Sr. Prefeito Olívio Dutra - “a modificação dos artigos 20, 21” - de nossa lei – “e produz como conseqüência a necessidade da criação de linhas gerais sobre o pleito, para a escolha dos Conselhos Tutelares, conforme os artigos modificados. A mim não resta dúvida. Agora, eu pedi a Comissão Especial, exatamente para que tenhamos mais tempo, mais condições para aprofundar esse debate, trazer aqui o Prefeito, ou a Primeira Dama do Município, a fim de que nos explique por que deflagraram esse processo, enquanto a Câmara sequer começou a discussão do Projeto de Lei. Talvez, haja algum argumento, que eu, pessoalmente, não encontro para justificar que o processo tenha sido deflagrado sem que a Câmara tivesse aprovado a Lei. Quem sabe há uma outra interpretação jurídica a respeito disso. Agora, eu disse e repito, a Lei Federal é muito clara ao exigir que haja Lei Municipal regulando o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Não há nenhuma dúvida, não cabe nem interpretação, Ver. Nereu D'Ávila, quando a lei é clara não cabe interpretá-la, há um provérbio latino dizendo isso. “O processo para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será estabelecido em Lei Municipal.” O Prefeito mandou o Projeto, o Projeto ainda não foi aprovado, portanto, não há lei.

Por isso, o meu raciocínio é de que, realmente, os atos praticados até agora, já que não existe lei, são nulos. De qualquer forma, o que eu peço é que nós aprovemos essa Comissão Especial para que tenhamos condições de aprofundar esse debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu volto à tribuna encaminhando favoravelmente o Requerimento, mas porque, na condição de Vice-Liderança do Partido dos Trabalhadores, entendo do meu dever de bem informar e refutar e contestar aquelas questões que, por vezes, são trazidas ao Plenário, como verdades dadas, quando são eventualmente interpretações, e,  interpretações, no mínimo, 33 podem surgir aqui no Plenário da Casa.

Eu quero começar respondendo ao final do Ver. Vieira da Cunha, na sua intervenção, lembrando, Vereador, concordando com V. Exª que existe uma primeira Lei Federal a que se seguiu uma Lei Municipal, de Porto Alegre. Aliás, uma das poucas capitais a ter feito a sua legislação. Existe uma segunda Lei Federal que então remete não mais ao TER, mas ao próprio Município e que, evidentemente, deveria ter uma determinada adaptação. Agora, tirando essa questão, Ver. Vieira da Cunha, tudo o mais está mantido e, na verdade, aquilo que está no novo Projeto repete detalhes do Projeto anterior, apenas que não mais dirigidos ao TRE, mas dirigido ao Município de Porto Alegre. Então, pessoalmente, me parece que se faz, aqui, uma tempestade em copo d’água e, na verdade, o que estamos criando é um problema que atrapalha as crianças e aos adolescentes, e não aos candidatos; da mesma forma que lembra o Ver. Leão de Medeiros e critica o pequeno prazo.

Ora, nós tivemos, aqui, o mesmo caso na Câmara de Vereadores, para “x” vagas, menos de 70 vagas, mais de 16 mil inscritos. Ora, eu posso fazer uma leitura ao contrário do processo. Posso dizer que o tempo excessivo de inscrição - e me sinto tranqüilo em dizer isso porque foi no meu tempo de Presidência, portanto, estou falando de mim - o tempo excessivo de inscrição terá sido de ludibriar o candidato, porque geramos uma imensa expectativa para pouquíssimas vagas. É uma questão de leitura? Se é pouco tempo e prejudica candidatos, posso dizer ao contrário: num período em que ninguém tem dinheiro e se cria largo tempo de inscrição, se gerando imensas expectativas, eu também estou ludibriando as pessoas, porque todo mundo vai gastar o dinheiro da inscrição, sabendo-se que o mínimo vai ser aceito.

Agora, gostaria de chamar a atenção para uma coisa que me parece que não foi devidamente registrada, aqui, é que na questão dos conselhos populares: não se trata de concurso, mas de eleição. É um pouco diferente. E eu pensei que nós, Vereadores, que somos eleitos, já soubéssemos da diferença. Mas parece que não estamos atentando para a questão. Para se inscrever e para ter homologado a sua inscrição, o candidato deve apresentar uma série de comprovações que não são apenas teóricas. São práticas. De trabalhos anteriores, na comunidade, de defesa da criança e do adolescente. Um dos temas do Ver. Clóvis Brum, muitas e muitas vezes. Quero aqui fazer uma homenagem a ele, aqui. Portanto, o que me preocupa, Srs. Vereadores, é que, sem negar a Comissão Especial, nós estejamos a fazer um carnaval fora de época - já passamos a quarta-feira de cinzas - prejudicando o encaminhamento correto do problema. Eu pensei que esta Casa ia discutir da seriedade, da importância, da viabilidade do Conselho, da necessidade do trabalho com crianças e adolescentes. Eu diria, Ver. Isaac Ainhorn, não perca tempo. Entre na Justiça. V. Exª, tem entrado tantas vezes. Se V. Exª acha que qualquer um do povo pode fazer e ganhará, faça-o, por favor! Desafio V. Exª, aqui e agora. E traga o resultado. Acho que estaremos resolvendo o problema direto, na casca. Sem problema nenhum. Todos respeitamos o Judiciário. Temos repetido. Entre na Justiça. Mas não fique fazendo carnaval. Por favor, vamos tratar os assuntos a sério.

Por fim, apenas um comentário. Acho que devemos pensar até que ponto esta Casa não está falhando ao não ter dado um caráter prioritário, de urgência, urgentíssima, diria, se fosse a Câmara Federal, na votação deste Projeto, Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) A Mesa sempre sabe dos projetos que estão aí. Porque, quem sabe lá, nós não deveríamos ter feito uma convocação extraordinária para votar. E com isso não estou discutindo o outro lado da questão, e que V. Exª levanta. Quero deixar bem claro. Quem sabe lá, esta Câmara não está falhando. Porque não deu a atenção necessária a este Projeto. Se poderia ter feito um encaminhamento e uma votação de urgência, desta questão, teríamos evitado isso, não por problema lá, do Executivo, que fique bem claro, não vamos tapar buraco do Executivo, poderíamos ter evitado, por respeito às crianças e adolescentes, que são exatamente os que estão na discussão principal deste problema.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por fim, a questão das microrregiões. Todos sabem, o Conselho do Plano Diretor faz esta divisão na Cidade, nós estamos apenas fazendo o encaminhamento consoante o Conselho do Plano Diretor. Nenhuma inovação, nenhuma novidade, o número dos Conselhos, o número da divisão é apenas aquele que constitui o Conselho Municipal do Plano Diretor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a bem da verdade, os candidatos inscritos a uma vaga nos Conselhos Tutelares apresentaram uma série de documentos. E gostaria de chamar a atenção do Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, apresentaram uma série de documentos, Ver. Vieira da Cunha. Claro que eles tiveram exatamente... E ainda lembro um líder comunitário que chegou no meu gabinete e disse que tinha três dias para pegar a documentação e não sabia como fazer. Dissemos-lhe que requisitasse protocolarmente as certidões e apresentasse, pelo menos, prova de que havia pedido as certidões. Tal era o açodamento.

Mas esta Comissão Especial veio bem na hora! Ver. Antonio Hohlfeldt, eu quero ver depois, o Ver. Isaac Ainhorn. Ah! Eu quero ver depois V. Exª, porque esta Comissão vai provar, pois vamos pedir documentação de filiação partidária, porque não pode ter vínculo partidário. E nós vamos saber, Ver. Nereu, como o PT não tem nenhum filiado seu concorrendo. Nós estamos aí inventando, Ver. Clovis, que o PT recheou dos seus militantes estes candidatos. Mas nós vamos provar, Ver. Antonio Hohlfeldt, como isto é intriga da oposição e vamos ver que em cada microrregião deve ter 80% do PT não, mas de candidatos que não têm filiação partidária.

Mas vejam V. Exªs, sabem quanto era a previsão de recursos que cada candidato poderia gastar nesta eleição? Iniciou com 3 milhões e 700 e, agora, baixou para 2 milhões. Cada candidato pode gastar até 2 milhões de cruzeiros na sua campanha. Não sei quem determinou. A Justiça Eleitoral parece que não foi. Então, uma das minhas primeiras solicitações, para que estes Conselhos não sejam deformados nas suas finalidades, que vou fazer à Comissão Especial é a ouvida do Ministério Público. Esta é a maior autoridade para tratar, em primeira instância, do menor e do adolescente. O Ministério Público desempenha uma função invejável agora! Terminou aquele famigerado parágrafo 2º, do art. 2º, do Código de Menores. Graças a Deus aquilo deixou de existir neste País, onde se confiscavam crianças que eram vendidas para o exterior. Agora não, agora mudou. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos melhores institutos criados pelo Congresso Nacional, talvez nos últimos 50 anos. Por isso, o Ministério Público vai ter que falar nesta Comissão Especial. Vai ter que falar muito na Comissão Especial, vai dizer o que convém ao menor e adolescente e o que não convém. Por isso, esta Comissão Especial chegou em boa hora. Não tenho dúvida de que foi feita uma verdadeira armação. Ora, foi muito mais divulgada a Feira do Material Escolar, de uma empresa privada, divulgação paga pela Prefeitura de Porto Alegre, em benefício de uma empresa particular, do que o próprio direito dos menores e dos adolescentes, quando se tentava formar os seus Conselhos Tutelares. Eu não tenho dúvidas de que o Prefeito Olívio Dutra, a partir dos debates desta tarde, nesta Casa, a partir da constituição desta Comissão Especial, irá determinar ao Conselho Provisório do Menor e do Adolescente que suste todo esse processo em andamento, “desencaminhadamente”, para que se apresente uma legislação que está para ser aprovada pela Casa, dispondo sobre o processo de escolha dos conselheiros, que nada tem a ver com comissários de menores. São conselheiros, em decorrência de legislação federal. É uma das melhores criações deste País, e já se está trabalhando tão mal pelas mãos do PT, como está tentando forjar um Conselho.

Vamos reabrir o processo de inscrições, vamos dilatar para 60 dias e fazermos a coisa bem feita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Comissão Especial é importante como desdobramento de uma idéia que vem sendo trabalhada desde 20 de janeiro, quando este Vereador e o Ver. Dilamar Machado chamamos a atenção, e advertimos, sobre a exigüidade dos prazos existentes para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

Quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que, pessoalmente, não tenho dúvidas: aceito o desafio e ingresso em juízo. Só não o faço neste momento, em respeito à instituição Câmara Municipal, que está votando uma Comissão Especial para tentar uma solução para o impasse. Acredito que esse é o caminho correto, achando até que a Comissão, que deverá trabalhar num prazo exíguo, sob pena de inocuidade de sua ação, e, constatadas as irregularidades e violações da lei praticadas pelo Conselho Municipal de Criança e do Adolescente, cabe-lhe recomendar, caso não haja um recuo prudente e inteligente do Sr. Prefeito, a ida ao Judiciário para ver provida a sua violação. É uma violação clara à lei. Agora, vou-lhe dizer: se eu ingressar em juízo, vou até o fim; não farei como V. Exª e o Ver. Caio Lustosa, pois quando entraram com um processo contra o Comandante do Corpo de Bombeiros com relação a cargas perigosas e, no meio do processo, este foi arquivado por falta de impulso das partes. Isso V. Exª tenha em presente. Vai haver impulso até o final, se eu entrar em juízo.

Não tenho certeza de que a escolha dos Conselhos Tutelares é um bom caminho para se enfrentar o dramático problema das crianças. Mas, como tudo, neste País, Ver. Clovis Ilgenfritz, de repente, acha-se que os Conselhos vão resolver o problema do menor. Não, ele certamente - e este é o risco - vai-se transformar em mais um cabide de empregos a Cr$1.400.000,00 mensais. Isso é que me preocupa. Até agora o caminho escolhido, da manipulação política e partidária está levando para isso. Isso é que contesto. Acho que os eleitos deveriam ser especialistas em Pedagogia, em crianças e adolescência; escolhidos. Agora, faço votos de que esses Conselhos obtenham sucesso.

Não há vazio. O próprio Código da Criança e do Adolescente estabelece, no art. 262, que havendo ausência, enquanto não forem escolhidos os Conselhos Tutelares, a responsabilidade será da autoridade judicial. Na realidade, sabemos que até agora isso serve para manipulação político-partidária. Infelizmente é isso que fizeram e vejam o que aconteceu na Restinga: há 12, do PT, inscritos para concorrer. Até reduziram bastante para concentrar os votos nos poucos do PT. A velha técnica aparelhista que mais uma vez está sendo proposta pelo Conselho Municipal, que está sendo usado pelo PT.

Em boa hora, após muitas advertências a Câmara avoca o assunto. Isso está sendo examinado desde 20 de janeiro, quando o Ver. Dilamar Machado denunciou a manipulação dos conselhos e o esquema montado em relação à exigüidade do prazo para registro de candidatos e à falta de divulgação, neste momento, a Câmara, embasada numa lei que não existe para regular o procedimento eleitoral, tem o caminho.

Por fim, o Projeto entrou na época em que era Presidente o Ver. Antonio Hohlfeldt. Infelizmente ele não teve a agilidade necessária para encaminhar a solução desse problema na época em que ele era o Presidente da Casa.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira encaminhar o Requerimento de auditoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando a constituição de Comissão Especial para apurar as questões que envolvem o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme denúncias constantes do Proc. nº 500/92, desta Câmara Municipal.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Havendo um Projeto de Lei que foi aprovado, e pedida e aprovada a renovação da votação, pergunto se não tem precedência sobre as demais matérias da Ordem do Dia.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Veto a ser apreciado é a um Projeto que trata de supermercados, shopping centers etc. Na minha concepção, envolve a questão urbanística, porque projetos desses estabelecimentos deverão ser alterados. Então encaminhei um Requerimento sobre o Veto, solicitando que a CUTHAB seja ouvida, apesar de o Sr. Prefeito ter vetado por questões constitucionais ou inconstitucionais. Então, posteriormente à decisão sobre a Questão de Ordem do Ver. João Dib, peço que o meu Requerimento seja colocado em debate e votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Dib, a Mesa informa que o art. 100, do Regimento Interno da Casa, não fala em renovação de votação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que eu desejo dialogar com a Presidência, se o Regimento Interno diz que será votado na Sessão seguinte, incluído na próxima Ordem do Dia, se ele não for votado hoje, não pode mais ser votado, e se for votado, eu não queria ressuscitar um longo debate havido no ano passado com os Vetos que eu entendia que a Sessão era permanente porque os Vetos tinham prazo. Estavam na Ordem do Dia, e a Ordem do Dia era a mesma, se pode ser votado no outro dia; eu ficarei imensamente contente, até porque vou ter tranqüilidade das irritações que eu tive no ano passado.

 

O SR. PRESIDENTE: A informação que a Mesa acolheu da Assessoria é a seguinte: que uma vez ele estando incluído na Ordem do Dia e imediatamente posterior, não tendo seqüência caso qualquer a Sessão, é possível que o processo seja encaminhado e colocado também em outras Sessões.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Artur Zanella, na condição de Presidente de Comissão Permanente, solicitou que uma matéria ora em apreciação fosse encaminhada àquela Comissão. Eu pergunto: este Requerimento é deferido de plano pela Mesa ou é votado? Pedia este Vereador que fosse deferido.

 

O SR. PRESIDENTE: A posição que a Mesa iria adotar é no sentido de que será votado, ou seja, o Plenário iria decidir se acata ou não. V. Exª entende que seria deferido pela Mesa?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu fiz o Requerimento, porque como está na Ordem do Dia, para a retirada da Ordem do Dia de qualquer matéria é exigida, normalmente, votação de Plenário. É por isso, Ver. Clóvis Brum, que fiz o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também esclarece que em virtude de esse Projeto não ter passado, originariamente, pela CUTHAB, e como há o desejo da Presidência da Comissão que esse Processo seja encaminhado à Comissão, a Mesa entende que é positivo que os Vereadores adotem uma posição para que possamos verificar se encaminha ou não.

 

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, minha Questão de Ordem baseia-se no fato de que se a Comissão de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, por que agora a CUTHAB resolve analisar o Veto do Sr. Prefeito no âmbito da Comissão? Espero que não seja mais entrave a este Projeto e a este Veto e que a CUTHAB, no caso de ser aprovado pelo Plenário, possa fazer com que breve derrubemos o Veto do Prefeito, porque estou entendendo a intenção do Ver. Artur Zanella, sei onde ele quer chegar!

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o presente Projeto teve, quando da sua votação um parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Urbanização, Transportes e Habilitação e Economia e Defesa do Consumidor. O que ocorre é que o Prefeito veta o Projeto, alegando inconstitucionalidade. Neste caso, o Projeto é encaminhado, unicamente, à Comissão de Justiça.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha indagação é se o envio do Projeto, que está com Veto Total, e na Ordem do Dia, para outra Comissão, sendo, portanto, retirado da Ordem do Dia, não prejudicará a data limite legal para apreciação do Veto, e nós acabaremos, por decorrência de prazo, perdendo a possibilidade de derrubada do Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o PLL nº 50/91 - Veto Total tem como data-limite para apreciação e votação dia 16. Portanto, há tempo ainda para esse encaminhamento.

Para encaminhar, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu jamais faria um Requerimento que fizesse com que um veto fosse aprovado por decurso de prazo. Mas, o Ver. Luiz Machado declara que esse Requerimento é um entrave ao Veto, e se o Requerimento é um entrave ao Veto, eu até fico achando que gramaticalmente ao menos o Ver. Luiz Machado é a favor do Veto. Eu creio que não seja isso que o Ver. Luiz Machado queira dizer; creio que o Ver. Luiz Machado acredite que seja um entrave a votação do Veto, que é outra coisa completamente diferente. Colocada esta questão gramatical, que é importante, eu queria dizer que efetivamente esse é um Projeto que traz, se aprovado, alterações no Plano Diretor e no Código de Obras, porque terá que ser exigido, dos estabelecimentos que tiverem necessidades de se adequarem a esse Projeto ou os estabelecimentos que forem construídos ou projetados futuramente, devem-se adequar. Como esse Projeto não passou pela CUTHAB pela primeira vez, veio à votação direto, peço a vista para que a Comissão se pronuncie. Mas, tranqüilamente, eu digo aos Srs. Vereadores que recebido esse Processo, amanhã nós teremos o dia previsto para reunião na CUTHAB e vou levar ao conhecimento dos demais Vereadores que integram essa Comissão pedindo aos mesmos que façam o possível para que, na quarta-feira, dia 11, o Projeto já esteja de volta à Ordem do Dia. Isto é, em vez de votar dia 9, que se vote dia 11, e como o prazo é dia 16, não vejo em que isso vai alterar. Em todo caso, já ajudando o Ver. Luiz Machado que quer, pelo que eu entendo, apesar da sua manifestação gramaticalmente incorreta, ajudando o Ver. Luiz Machado, é muito mais fácil que este Veto não seja derrubado no dia de hoje, que está com o quórum um pouco prejudicado.

Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a única coisa neste momento é que existe um requerimento para que indo à CUTHAB, ela seja lá examinada, comprometendo o Presidente a devolver este processo na quarta-feira, dia 11. Dando tempo, assim, até o dia 16 para votar. E mais ainda, Ver. Antonio Hohlfeldt, os vetos hoje não têm mais prazo para votação. O prazo que existe é o prazo e inclusão na Ordem do Dia, depois que entra o veto na Ordem do Dia, não existe mais aquela aprovação por decurso de prazo. É bom que se coloque isto, porque de vez em quando se indagam essas questões. O prazo pela nova Constituição Federal é o prazo para inclusão na Ordem do Dia. Incluído na Ordem do Dia, vota quando houver oportunidade e houver conseqüência.

Por sinal temos Vetos suficientes hoje para uma boa discussão e uma boa votação, para o que eu lembro os nobres colegas que aqui estão e os assessores que aqui não estão, existem muitos Vetos a serem votados hoje, e que com este “quorum” aí, serão aceitos todos eles.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, que encaminha pelo PDT.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiquei surpreso, porque um Projeto que foi votado na Legislatura passada no ano passado, que teve ao longo tempo tramitando dentro da Casa, que em seguida teve aprovação por unanimidade da Casa, agora o Ver. Artur Zanella, Líder da Bancada do PFL, solicita através do Regimento Interno que o Veto seja analisado pela CUTHAB e não só pela Comissão de Justiça como está aqui encaminhado, onde a Comissão de Justiça deu parecer contrário ao Veto. Surpreende-me muito que o Vereador teve tempo de fazer, e até mesmo analisar o Projeto, porque acho que não faz a área da CUTHAB. Mas espero que os nobres Pares desta Casa nos ajudem a não entravar mais a votação do Veto. V. Exª, Ver. Artur Zanella, aproveita as palavras deste Vereador e procura mudar a intenção delas. A minha intenção é que os nobres Pares desta Casa votem contra o Requerimento do Ver. Artur Zanella para que possamos hoje, ainda, analisar o Veto, votando contra o Veto e acolhendo o Projeto, que tem um alcance social muito grande na nossa Cidade. Um projeto que já é lei em São Paulo, Salvador e no Estado do Rio de Janeiro, por decreto do Governador Leonel Brizola. Um projeto que é lei em outras capitais, por que não pode ser em Porto Alegre?

Portanto, encaminho contra o Requerimento do Ver. Artur Zanella, para que possamos hoje, ainda, no espaço da votação, votar este Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo a encaminhar é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos contrariamente ao Requerimento do Ver. Artur Zanella por um problema simples que foi explicitado pela presidência dos trabalhos anteriormente.

O Veto toca apenas na questão da constitucionalidade, nós estaremos, eventualmente, quebrando o Regimento, sem uma decisão de 17 votos, no mínimo, se nós realmente enviarmos a outra Comissão. Não tem nenhum problema. Se fosse um Projeto de Lei, naquela fase inicial, eu seria o primeiro, inclusive, a aprovar a retirada para o envio à Comissão. Nós estamos aqui num Veto, e o Veto vai discutir a questão da constitucionalidade e a constitucionalidade é discutida pela Comissão de Justiça e Redação. Não se entra mais na questão do mérito do Projeto.

Em segundo lugar, apenas esclarecer ao Ver. Artur Zanella, que eu não levantei, eu presidi esta Casa durante um ano e me orgulho de conhecer bem o Regimento da Casa. Eu não levantei o problema de perda de prazo, eu conheço bem que a nova Constituição e o novo Regimento não fecham mais o prazo. O que eu levantei é que ao se retirar o Projeto da Ordem do Dia nós não estaríamos exatamente não cumprindo a inclusão da Ordem do Dia, estaríamos anulando a sua inclusão. Agora quando V. Exª me respondeu que o prazo, aliás, a Mesa orientou que o prazo é no dia 16, eu me tranqüilizei, mas não era o problema do prazo quanto a ser votado, é a sua inclusão. É isso que diz o Regimento e eu lembro a V. Exª - não sei do seu voto na ocasião - mas eu fui um dos Vereadores, aqui em 1988, que junto com outros companheiros definimos, tão logo aprovada a Constituição de 1988, o novo critério da Constituição Federal, trazer imediatamente para o Plenário da Casa e aplicar na derrubada dos Vetos, na época, então ao Prefeito da Casa, e mantive esta posição logo em 1989, quando assumiu o Prefeito Olívio Dutra por uma questão mínima de coerência.

Nós encaminhamos contrário ao Requerimento, portanto entendemos apenas que do ponto de vista do Regimento não cabe o atendimento desta questão, já que o Veto é apenas na questão constitucional e não é na questão de mérito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que o encaminhamento do Ver. Antonio Hohlfeldt tocou no ponto crucial da questão, realmente os argumentos usados pelo Prefeito Municipal para vetar o Projeto do Ver. Luiz Machado se prenderam exatamente ao óbice constitucional. Por isso, somente a análise que já foi feita pela Comissão de Justiça da Casa, com o Parecer do Ver. Isaac Ainhorn, contrário àqueles argumentos utilizados pela Administração Municipal, eu acho que contemplam a Casa ou pelo menos orientam bem a Casa para que nós possamos votar com tranqüilidade, sem mesmo passar o Projeto pela Comissão de Urbanização, porque, na verdade, não tem aqui um só argumento na área urbanística contrariando o Projeto do Ver. Luiz Machado.

Eu até iria solicitar ao meu amigo, Líder do PFL aqui nesta Casa, Ver. Artur Zanella, para que ele retirasse esse seu Requerimento, já que não existem grandes divergências dentro do Plenário relacionadas com esse Projeto, para que nós pudéssemos votar hoje ainda o Projeto do Ver. Luiz Machado, pois a divergência é apenas no campo constitucional, no que diz respeito ao art. 22 da Constituição. Esse art. 22 foi analisado pelo Ver. Isaac Ainhorn e pela Comissão de Justiça, de acordo com a Comissão de Justiça está equivocada a Administração Municipal nos argumentos utilizados, pegou muito bem o Ver. Antonio Hohlfeldt.

E desse modo, eu acredito que nós poderíamos com tranqüilidade votar hoje ainda aqui esse Projeto do Ver. Luiz Machado, derrubarmos esse Veto, porque eu acredito que a Cidade vai ganhar com esse Projeto. A Cidade está precisando desse Projeto, porque é um meio de nós organizarmos melhor os nossos estacionamentos. Eu acho que o Ver. Luiz Machado com o seu Projeto de Lei, se ele for colocado em prática, ele estará colaborando bastante para que a Cidade possa se organizar nesse setor. Então, mantenho a minha solicitação ao Ver. Artur Zanella para que retire esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho absoluta convicção de que esse assunto teria que ser discutido pela CUTHAB. Mas, já que o Ver. Luiz Braz, Ver. Besson, mas principalmente porque eu vi agora o Projeto e a situação, efetivamente não é bem clara, houve informações inclusive conflitantes, eu vou retirar o Requerimento, mas vou me abster de votar, porque efetivamente há informações conflitantes, eu tinha examinado o Processo. Eu recebi informações conflitantes, não vou dizer quais as informações conflitantes, porque envolve terceiros, envolve problema de tramitação, aquela coisa toda, então vou retirar o Requerimento e vou me abster de votar no Veto, porque eu creio que esta situação não está muito clara. Então, vou me abster de votar e vou retirar o Requerimento, lamentando que sempre quando se pede vistas nessa Casa essas são concedidas e dessa vez... O Ver. Luiz Machado diz que sabia porque não disse nada. Então vou atender o Ver. Luiz Machado, Ver. Besson, e vou abrir. Quero votar, hoje; hoje, eu quero votação hoje.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu noto, não sei se temos “quorum” necessário para apreciação de veto, razão pela qual eu solicito que, na forma regimental, seja feita a verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella havia feito um Requerimento já encaminhado à Mesa de retirada do Requerimento da retirada da Ordem do Dia desse Projeto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: O que eu quero é que retirem o meu Requerimento para poder votar hoje, agora o que estou estranhando é que estão fazendo um movimento para retirar o “quorum”, para não votar hoje. Um pouco difícil de entender, mas para mim não tem problema. Retiro o Requerimento e vou votar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento do Ver. Artur Zanella e acolhe o pedido de verificação de “quorum” do Ver. Isaac Ainhorn. Solicita que o Ver. Clovis Ilgenfritz ocupe a Secretaria para proceder à chamada nominal.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, daremos prosseguimento à Ordem do Dia.

 

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embasado no Regimento Interno, eu solicito verificação de “quorum”, porque questiono os 18 Vereadores presentes?

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei como o Ver. Luiz Machado, que estava ausente e que não respondeu à chamada, pode pedir verificação de “quorum” novamente se ele está ausente.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, estranho esta manifestação do Ver. Artur Zanella, porque da mesma maneira que o Ver. Zanella entra e sai, o Ver. Luiz Machado também tem o direito de entrar e sair, quando quiser.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Isaac. Não é Questão de Ordem. A Mesa informa que acaba de ser encerrada a verificação de “quorum” e o Sr. Secretário apregoou que havia em Plenário 19 Srs. Vereadores. Portanto, há “quorum”.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0921/91 - VETO TOTAL ao PLL nº 50/91, do Vereador Luiz Machado, que dispõe sobre normas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator, Vereador Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Só para fazer uma colocação nas colocações que foram feitas, a Constituição diz que todos nós temos o direito de ir e vir.

 

O SR. PRESIDENTE: Está em discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 50/91, com Veto Total.

Estão abertas as inscrições. (Pausa.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Com fundamento no Regimento Interno da Casa, eu requeiro nova verificação e “quorum”, posto que um lapso de tempo decorreu entre aquela verificação e a nova que, neste momento, estou requerendo.

 

O SR. PRESIDENTE: Acolhia a Questão de Ordem. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à nova verificação e “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Treze Vereadores responderam à chamada.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para discussão.

Aberto o período de discussão ao PLL nº 50/91, Proc. nº 921/91, com- Veto Total. Tem a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam como são as coisas na Casa. Eu pedi, para este Projeto, a análise da CUTHAB, porque eu tive a informação de que não tinha passado por esta Comissão, porque não era sua atribuição. Eu me lembrava tanto deste Projeto que eu também aceitei esta informação, de que não havia passado pela CUTHAB. Foi por isso que fiz aquele Requerimento. Agora, examinei aquele Processo e, efetivamente, ele passou pela Comissão. E votei com restrições, à época, porque achava, e acho, que não cabe ao Município o ingresso nesta área. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu continuo com dúvidas sobre o assunto e vou me abster de votar neste aspecto. Não porque ele seja constitucional ou inconstitucional. Efetivamente, as verdadeiras conseqüências, não as tenho válidas no momento. O Veto Total foi do Sr. Prefeito. Então, meu voto será de abstenção. Espero que seja hoje, pois não queriam que fosse à CUTHAB por 48 horas. Há um voto neste momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Artur Zanella, em especial, nós estivemos juntos na CUTHAB, no ano de 1991. Examinamos o Projeto na Comissão e fizemos o debate, mas ele reclama que não pôde fazer o debate porque não foi concordante à Câmara em ceder o tempo para que fizesse o aprofundamento das razões do Veto. As razões do Veto não dizem respeito à Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Então, que debate ele quer? A análise é a partir do debate; a análise coletiva e individual foi feita no Projeto, no ano passado, quando examinamos, na mesma Comissão, a matéria. Então, ou é debate a partir de uma polêmica nova ou é algo que o Ver. Luiz Machado diz que sabe o que é, mas não disse, e precisamos saber disso. Ele tem a possibilidade de dizer o que, e nós de sabermos, ou então Ver. Zanella não tem nada a debater. Como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, conhecer o Processo é conhecer as razões do Veto, que estão apenas nas razões de constitucionalidade que não dizem respeito à CUTHAB, pelo menos, prioritariamente. Ele já retirou - mas não entendo por que, enquanto se discutia o seu encaminhamento, o seu Requerimento, foi fazer alguma outra coisa, que não está aqui, no conjunto da Câmara, para deliberar sobre o Projeto, provavelmente porque haja outros interesses que não os da própria Cidade no Projeto, e não estão a debater esta matéria: estacionamento, obrigatoriedade de cobertura de seguro e possibilidade de ressarcimento, porque centenas de furtos podem ocorrer. Isso já existe em outras cidades, como bem alertou o Ver. Luiz Machado. Acho que a Câmara tem a facilidade de se debruçar sobre hipóteses e derrubar o Veto. Todos os que tiverem posição divergente, poderão apresentar suas razões. Como já mudou de posição o Ver. Artur Zanella, porque votando no Projeto, pode ser que volte a votar a favor. Poderíamos dizer ao Ver. Artur Zanella que se pode dizer tudo nesta Câmara de Vereadores em relação a este Projeto, menos de que desconhece profundamente o que se passa no Projeto.

Faz tempo que muitas pessoas se manifestaram a respeito do Projeto e faz tempo que muitas pessoas não se manifestaram e podem ainda se manifestar, porque, derrubado o Veto, é lei, o que impõe aos proprietários desta Cidade a obrigatoriedade de cobertura de seguro. Se existe alguém que não se manifestou na época, se irá se manifestar na oportunidade atual, é dificílimo saber. Mas o Projeto, pelo que se deduz da discussão, será votado na quarta-feira, não será votado hoje. Então, as pessoas que não estudaram ainda suas relações com a lei terão a oportunidade de saber suas implicações políticas, financeiras e outras que uma lei dessas estabelece na Cidade. É o alerta que se faz, acreditando que a razão do Projeto existe, tem mérito e não é inconstitucional, no nosso ponto de vista pessoal.

Pode não contemplar, eventualmente, uma certa dinâmica de trabalho na Cidade, uma fiscalização criando no Município normas e funções de fiscalização ainda não existentes, mas isto é colateral, em relação à Lei criada, não é uma tarefa do Município em si, que até pode estabelecer convênios com quem faça, com as seguradoras que eventualmente sejam obrigadas a cobrir o sinistro, com o que surge de organização em torno desta lei, se ela for vigente. E não se pode assinalar aqui é o desconhecido do conteúdo da matéria enquanto ela foi debatida e aprovada, ressalta-se, pelo que me lembre, pela unanimidade da Casa. Então, ou há outras razões que precisam ser enunciadas, tornadas públicas, ou não há razões, e nós devemos trabalhar à votação da matéria, com certeza, votação pacífica, no meu entendimento pessoal, que vai derrubar o Veto e manter a lei, assim como foi o procedimento anterior, claro, transparente, da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para discutir o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje me faz lembrar 1991, final do ano, em que os homens, Vereadores, que conhecem o Regimento Interno da primeira página a última, o que fizeram naquela noite? Hoje, estou lembrando isto. Por que estou lembrando? Porque aqui tem Vereador que quando quer, se dois, três, pensarem e estudarem o Regimento Interno, não se vota simplesmente nesta Casa. Por quê? Porque usam e abusam do seu direito e não olham a intenção e o alcance do Projeto na área social. Eu lamento muito, hoje, mas eu vou aqui dizer, de público, algo que pode até me trazer prejuízo a este Projeto. Teve gente que me disse, no final do ano, que esse Projeto era um filé, que eu nem sabia com o que estava lidando. Hoje eu sei que ele é um filé. Eu vim para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre para, entre outras coisas, aprender com os senhores juristas, com os letrados desta Casa. Tomara que eu não aprenda coisas que não vão servir para mim. Eu quero dizer que, enquanto legislador, procurarei sempre atender às necessidades da população e nunca meus interesses pessoais. E sei que na discussão desse Veto, as pessoas na galeria não vão entender o meu pronunciamento hoje à tarde, porque não estou sendo direto nas minhas posições. Só espero que na hora de analisar, todos os Vereadores desta Casa olhem para a Cidade de Porto Alegre.

Muitos carros foram furtados nos estacionamentos. Tenho, nos meus arquivos, centenas de processos que passaram pela Justiça, dando ganho de causa aos proprietários que tiveram seus veículos furtados, e hoje eu vejo Vereadores solicitando o Projeto em si, solicitando examinar o Veto, depois que este Projeto andou quase um ano aqui dentro desta Casa. Lamentavelmente, estou assistindo a tudo isso e só espero que a população de Porto Alegre não saia perdendo. Clientes de supermercados, consumidores, que vão fazer suas compras, têm seus veículos furtados e espero que os Vereadores da nossa Legislatura sejam tão grandes como é Porto Alegre e deixem de lado suas diferenças partidárias e pensem na nossa Cidade. Num ano eleitoral em que as influências são enormes, em que as discussões e os interesses são grandes, acho difícil apresentar algum projeto para que não venha sofrer prejuízo. Lamento muito ter que dizer que, num ano eleitoral, só não vão discutir atestado de pobreza, o resto, vão brigar por tudo. Lamento muito isso!

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, o seu Projeto entendemos ser excelente. Inclusive, queremos referir àquele mercado foi inaugurado há pouco tempo e, na Cavalhada, o Zaffari, desde a sua inauguração, já devem ter sido roubados, até o momento, cinco ou seis automóveis que estavam estacionados no pátio do supermercado. Aproveitando a oportunidade, solicito a V. Exª que faça o levantamento na Delegacia de Furtos e traga para esta Casa. Sabemos que no pátio do supermercado existe, até, uma segurança razoável, mas foram roubados alguns automóveis.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço a V. Exª pelo aparte que veio contribuir para com meu pronunciamento. V. Exª, que é morador do bairro Cavalhada, está trazendo um testemunho sobre o Supermercado Zaffari, um mercado cuja loja tem menos de um ano de funcionamento e já teve cinco ou seis veículos furtados. Quantos mercados temos em nossa Cidade, será que esses consumidores, esses porto-alegrenses se soubessem que estaríamos discutindo aqui nesta Casa o Veto do Sr. Prefeito, para que pudéssemos derrubar esse Veto, para que pudéssemos ter uma lei para proteger o seu patrimônio, será que não teríamos unanimidade em termos do Projeto, como tivemos na sua aprovação? Creio que sim, seria unânime, não teria nenhuma abstenção, e nenhum acompanharia o Sr. Prefeito, porque sabem que os técnicos da Prefeitura - não sei o que analisaram, eles analisaram inconstitucionalmente -, argüiram a inconstitucionalidade do Projeto, só não analisaram que esta Lei existe em cinco grandes capitais do Brasil.

Mais uma vez, quero agradecer os Srs. Vereadores, e dizer que conto com a Bancada do meu Partido, conto com as demais Bancadas dos Vereadores desta Casa, que sabem que acima dos nossos interesses está Porto Alegre. E eu tenho feito isto dentro do meu bairro, onde a minha comunidade luta e alguns segmentos estão ao meu lado, que não são todos. Eu respeito porque democracia é isto aí, democracia não é nós representarmos a todos, e sim os segmentos que confiam no nosso Partido e nos seus representantes.

Quero agradecer a todos os Vereadores, e se muitas vezes não temos a clareza nas nossas explicações, hoje à tarde quase que fiz um desabafo, mas é difícil ter um Projeto aprovado nesta Casa, principalmente neste ano de 1992. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Srs. Vereadores, em cima do que acaba de dizer o Ver. Luiz Machado, esta Presidência vai fazer um apelo às Lideranças de Bancada, aqui presentes, que convoquem imediatamente seus liderados a comparecerem ao Plenário para dar andamento à votação da matéria prevista na Ordem do Dia, caso contrário nós vamos suspender a Sessão por falta de “quorum” e vamos convocar uma Sessão Extraordinária para amanhã, às 9h30min da manhã, e assim faremos sucessivamente até que as Bancadas permaneçam em Plenário e cumpram o seu trabalho de votar as matérias previstas na Ordem do Dia.

Pela ordem de inscrição, com a palavra o Vereador Clovis Ilgenfritz. Nesse meio tempo apelo às Lideranças de Bancadas que convoquem seus integrantes para comparecerem ao Plenário.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não ia me pronunciar porque já havíamos discutido este Projeto. Quando da sua aprovação, levantamos que por parte do Executivo Municipal tínhamos a informação que este tipo de Projeto tinha que se cingir à legislação federal, que é complementar a nossa Constituição. Mas, também neste momento, da votação normal do Projeto, nos definimos por votar a favor. Primeiro, por entender que a legislação federal está demorando para vir, tinha prazo para ser feita e não foi. Segundo, que o assunto requer orientação urgente, principalmente, nas grandes cidades, onde há um acúmulo muito grande de veículos e há necessidades de proteger-se os usuários.

A Prefeitura, o Prefeito e Assessores não poderiam agir de outra forma a não ser vetando o Projeto, porque de fato tem um argumento que precisa ser observado. Mas, também, ficou claro para todos nós e todas as discussões que foram feitas a este respeito, que por não existir a legislação federal, outras cidades como São Paulo, e outras capitais e cidades tomaram a si a responsabilidade, pelo menos, numa visão que considero provisória, precária e dependendo de adaptações posteriores a leis maiores que vierem. Mas, enquanto não vêm, é preciso que o Município faça alguma coisa. E tenho para mim que a Câmara pode assumir esta responsabilidade derrubando o Veto e passando a si a responsabilidade de fazer a lei a nível municipal, já que a nível federal não vem. E o Prefeito fica com a cobertura legal para poder executá-la.

São questões diferentes que examinamos com relação a sua inconstitucionalidade. Existem algumas legislações que têm fundo de inconstitucionalidade, que não tem como a gente querer, vamos dizer, confundir. Agora existem outros tipos de legislações, como é esse caso, que não nos parece que vá criar grandes problemas, aliás, não vai criar problema algum, pelo contrário, vai resolver problemas.

Então, ressalvada esta questão do vício de origem, nós estávamos achando até que existia algum lobby dos empresários na área dos garagistas e tal, para que não houvesse essa legislação, a nível federal e, por conseqüência, a nível municipal, mas temos aqui comprovadamente, documentado pelo Ver. Luiz Machado, que é quem está se esmerando na produção dessa Lei, manifestações das associações pertinentes pedindo a legislação, ou seja, aprovando este tipo de encaminhamento. Então, nós ficamos muito preocupados quando um Plenário é esvaziado, por manobra de um dos Vereadores, via-de-regra, só usa Questões de Ordem, nesse Plenário e que avisa a imprensa antes que irá  formular uma Questão de Ordem, que vai fazer tal e tal denúncia, a imprensa vem aqui entrevista ele e vai embora, pelo menos foi o que vi hoje. Este Ver. Isaac Ainhorn está tumultuando o nosso trabalho hoje. Nós temos 20, 30 Vetos que tem urgência em serem votados; temos inúmeros projetos que estão aí esperando; temos o Regimento Interno que está esperando os Vetos a serem votados para entrarem na Ordem do Dia. Os meses vão passando, o ano é eleitoral, os dias vão-se esgotando e nós não estamos definindo as questões. Estamos aqui discutindo Questões de Ordem, o Regimento Interno que será modificado agora. Então, eu queria cumprimentar o Sr. Presidente pelo chamamento que fez a este Plenário, a todas as Lideranças para que trouxessem de volta todos os Vereadores para nós continuarmos o processo de votação. E, no nosso entender, com a possibilidade de derrubar o Veto - com todo o respeito à posição do Executivo, que não poderia ser outra - mas sabendo que existem várias legislações no mesmo nível, com o mesmo conteúdo e que não foram contestadas a nível legal depois de aprovadas. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores assumo a tribuna para me manifestar sobre dois assuntos. Em primeiro lugar, e gostaria que o Ver. Luiz Machado me ouvisse neste momento, dizendo que este Vereador, falando em seu nome pessoal, votará a favor do Projeto de V. Exª. Ou seja, este Vereador votará pela derrubada do Veto do Prefeito, por vários motivos.

Quando da votação do Projeto, eu me recordo que votei, pelo menos a maioria dos Vereadores da minha Bancada, votamos a favor desse Projeto e certamente nós tínhamos boas razões para votar a favor. Porque todos sabemos que somos uma Bancada conscienciosa, podemos eventualmente errar e erramos como qualquer pessoa humana, mas a nossa Bancada é uma Bancada reconhecida nesta Casa e na Cidade, por ser uma Bancada que procura acertar, procura estudar as questões antes de se posicionar. E vejo que aquelas razões permanecem atuais. A Cidade precisa de uma legislação desse tipo. Em outras capitais do Brasil, legislação semelhante a essa já se encontra em vigor há bastante tempo, inclusive no Município de São Paulo, governado pelo Partido dos Trabalhadores, também a Prefeita Luíza Erundina sancionou um Projeto de Lei aprovado na Câmara por um Vereador, não sei a qual partido pertence o Ver. Caruso, se não me engano PSB, Partido Socialista Brasileiro - me socorre, aqui, o Ver. Nereu D'Ávila e o Ver. Artur Zanella. Não sei se faz parte do governo na cidade de São Paulo, esse Partido, como aqui faz e que foi sancionado. Então não vejo maiores problemas, pelo contrário, acho que vem a suprir uma lacuna importante na nossa Cidade. Problemas que estão se tornando cotidianos, já, em que as pessoas pagam e cada vez pagam mais caro para ter o seu patrimônio, no caso o seu automóvel, o seu veículo resguardado e quando acontece algo com esse veículo, inclusive o roubo total, simplesmente o “irresponsável” e que lucra, tem grandes lucros com aquela atividade, diz com a maior cara-de-pau - o nome é esse termo mesmo é o termo popular -, com a maior cara de pau, que não tem nada a ver com isso, não tem responsabilidade alguma sobre a guarda daquele patrimônio que ele esta cobrando.

A posição do Executivo, no meu entender, é compreensível, aceitável na minha análise, porque o Executivo procurou mais uma vez, aqui, se resguardar. O Executivo Municipal, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, poderia ser inclusive, poderia, vejam bem, estou usando a palavra condicional, poderia ser inclusive acusada, ou até que algum cidadão, alguma pessoa jurídica entrasse em juízo contra o Executivo por não tomar a posição que tomou, vetando totalmente esse Projeto aprovado pela Casa, em função daquilo que diz a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito que isso seria uma atribuição exclusiva da União, etc. Mas nós sabemos que nessas questões existem polêmicas e a Casa tem adotado o seguinte critério, que vai adotar de novo, quando existe polêmica, quando existe dúvida grande sobre o grau ou a constitucionalidade do projeto, a Casa acaba discutindo o mérito, votando e se o projeto é sancionado pelo Prefeito, se entende, isso não sou eu que não tenho pretensões de jurista, mas quase todos os Vereadores da Casa e a Mesa da Casa acabam sendo supridos. É uma praxe na Casa o pretenso vício de origem de constitucionalidade.

E é isto que vai acontecer agora. E a nossa Bancada, Ver. Luiz Machado, em conversações com seus componentes e, em especial com o outro Vice-Líder da nossa Bancada, o Ver. Antonio Hohlfeldt, visto que o nosso Líder, o Ver. João Motta, se encontra ausente, neste momento, nós entendemos de liberar a nossa Bancada - eu não estou fazendo encaminhamento - para que cada companheiro nosso vote de acordo com o seu entendimento nesta questão: a favor ou contrário ao Veto. Eu vou votar contrário ao Veto. Eu já defini isto.

E, em segundo lugar, quero me manifestar em relação às palavras do Ver. Luiz Machado que me deixaram bastante preocupado. Eu entendo a frustração de V. Exª, entendo o seu mal-estar, este Vereador em várias vezes passou e passa por situações parecidas com esta. Faço um apelo a V. Exª: eu acho que não deveria ser assim de V. Exª, em função de um percalço justificado, de uma falta - argumentada por V. Exª - de atenção ou uma falta de preocupação com esta questão tão séria, que por causa disto ou em função disto, que é justificado, sem dúvida alguma, V. Exª disse que não apresentaria mais ou teria intenção de não apresentar mais projetos, etc. Eu acho que não deve ser assim, Vereador, porque nós, Vereadores, como V. Exª bem sabe, estamos aqui para servir, pelo menos deveria ser assim, colocando, como V. Exª e outros Vereadores bem disseram, o bem público acima e muito acima do bem particular e privado nosso, inclusive individual de cada cidadão. O bem público, na melhor acepção e mais alta do termo. Enquanto nós estivermos aqui, enquanto permanecermos como Vereadores eleitos, nós temos que procurar sempre lutar pela melhoria das condições de vida da população, pelo bem público, como já disse, e pra isto, uma das melhores armas que temos, Vereador, é a apresentação de Projeto. Eu acho que o Vereador não pode, em nenhum momento, abrir mão desta arma por excelência que ele tem que é apresentação de projetos, os quais a Casa aprova ou não, para atingir este objetivo supremo, que é a melhoria do bem público. Podemos errar, inclusive cometemos equívocos. Na semana passada, ainda eu dizia ao Ver. Luiz Machado sobre um outro Projeto do Vereador em que ele pedia, ou vai pedir hoje, o adiamento sobre a concessão do Prêmio Ecologista do Ano, em que eu tive a oportunidade de discordar realmente do Vereador. Ele não soube se assessorar das pessoas realmente entendidas, especialistas da questão ambiental, que são, sobretudo, as entidades, as associações ecológicas ou ambientalistas, que não têm Partido, que são do ramo e entendem da matéria. Eu acho que o Vereador não pode abrir mão disso, e acho que o Ver. Luiz Machado tem dado provas aqui de seriedade, de competência. E eu não gostaria que o Ver. Luiz Machado abrisse mão desse direito que ele tem, dessa arma que ele tem, em defesa do bem da população.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou apelar ao Ver. Luiz Machado para que continue a apresentar projetos, porque os meus projetos também somem. O Ver. Gregol fez Emendas ao Projeto da Carne Irlandesa, e simplesmente o Projeto sumiu, e está com o Vereador desde aquela época, apesar de ter sido pedido o art. 181, eu não consigo mais encontrar o Projeto nesta Casa. Nós podemos, daqui a uns dias, Ver. Luiz Machado, estar comendo carne envenenada nesta Cidade, e eu não consigo encontrar o Projeto. Estou fazendo, inclusive, uma colocação à Mesa para ver onde é que anda o Projeto, que foi pedido urgente. O Ver. Gregol apresentou Emendas, foi para a Comissão de Saúde e sumiu. Acho que a Bancada dos ecologistas poderia me ajudar a procurar, já que o Ver. Gregol não está com o Projeto, quem sabe os outros conseguem.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Ao contrário, este Vereador e a sua Bancada têm o máximo interesse na tramitação e aprovação, tanto que emendamos o Projeto de V. Exª, que é muito bom e vem a calhar. Vai ver que alguém sentou em cima do seu Projeto. É uma lástima esse tipo de situação.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson se inscreve, Ver. Gregol, e cede seu tempo a Vossa Excelência.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço ao Ver. Besson.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª, como Vereador que tem um trabalho em Porto Alegre imenso na área da ecologia, do meio ambiente. E não só, isso. Também na área da saúde da população, da educação. Eu falei - e repito - que este Vereador tem que jogar mais que um gaúcho em 1960 para chegar à seleção brasileira. Está lembrando? Na época, um jogador gaúcho, de futebol, tinha que jogar dez vezes mais que um paulista ou um carioca - com todo o respeito aos Estados citados. Portanto, este Vereador, quando apresenta um Projeto, ele é assim. O Ver. Artur Zanella, por exemplo, apresentou um projeto, nesta Casa, sobre o café com leite pela manhã, aos empregados. Teve Comissão que disse que era inconstitucional. Vereador votou favoravelmente - deixando de lado a inconstitucionalidade. Por quê? Porque era um atendimento, para mim, na área social, atender ao trabalhador. Deixei o partido de fora, deixei as nossas questões partidárias, deixei as nossas divergências. Muitas vezes a gente não consegue com outro Vereador o mesmo. Nesta vida é assim, se faz e às vezes não se recebe. Este foi o meu questionamento na tribuna. Porque no ano eleitoral se discute tudo. Não se discute o importante. É isto que eu quero dizer. O importante, às vezes, não é questionado e o Vereador perde tempo, quando poderia estar discutindo algum assunto de relevância com a população, com as bases. Outras vezes se discute o assunto com outro Vereador. E a população, por vezes, tem entendido a proposta do Vereador. Na verdade, Vereador, eu tenho trabalhado, e eu tenho sido um Vereador igual a V. Exª, assíduo freqüentador de Plenário nesta Casa. É modesto o trabalho, mas eu tenho procurado manter o meu trabalho na Casa e procurado deixar alguma coisa na história dos Anais desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: É verdade o que diz V. Exª quando diz que é um Vereador assíduo. E todos são testemunhas disso.

Houve, uma vez, um colega nosso - nem me lembro o nome - que falou para uma revista de ampla circulação local e nacional que não comparecia ao Plenário porque Plenário não dava voto. Mas agora não é hora de discutirmos o assunto do seu Projeto, mas deveríamos discutir isso, pois pode ser que o colega tenha razão, que visitando as bases se obtenha mais votos, como V. Exª diz ou utilizar outros recursos. Entretanto, a nossa obrigação, apesar disso, e todos hão de concordar comigo, é cumprir a nossa obrigação. Podemos faltar, quando tivermos compromissos. Não vim aqui pregar moral, nem tenho a pretensão de passar a carraspana nos Vereadores, meus colegas. Agora, não entendo, nem aceito, aqueles que de forma sistemática faltam; ou ainda, os que vêm aqui, soltam uma polêmica e saem. Esses devem ser criticados. Não entendo isso. Outros vão aos órgãos de comunicação sistematicamente e não vêm aqui para debater com seus colegas aquele problema que ele levantou. Esse tipo de atitude merece o nosso repúdio.

Ver. Luiz Machado, fico tranqüilo quando V. Exª afirma que havia entendido mal. V. Exª desculpe-me, não está abrindo mão de uma grossa fatia de suas atribuições e seus direitos, que é usar o dispositivo do Projeto de Lei para ajudar esta Cidade, até o último dia de nosso mandato e na continuação daqueles que aqui continuarem. Não podemo-nos submeter a contratempo ou a adversários que, eventualmente, em função de quaisquer interesses, venham querer impedir o exercício soberano do Vereador eleito na Comarca de Porto Alegre, que é apresentar os seus projetos. Se vão votar contra ou favor, isso é um outro assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Machado está com a palavra para formular um Requerimento.

 

O SR. LUIZ MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, com base no que dispõe o Regimento Interno, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 50/91 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Machado, através do qual solicita que o PLL nº 50/91, com Veto Total, tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 2550/91 - VETO PARCIAL ao PLCE nº 010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992.

 

Parecer:

da CJR. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pelo acolhimento do Veto Parcial.

da CFO. Rel., Ver. Adroaldo Corrêa: pelo acolhimento do Veto Parcial.

da CUTHAB. Rel., Ver. Artur Zanella: pelo acolhimento do Veto Parcial.

da CEDECON. Rel., Ver. Wilson Santos: pelo acolhimento do Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 10/91, com Veto Parcial. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores se ABSTIVERAM de votar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu pensei que era o Projeto do Ver. Luiz Machado que estava sendo votado. Houve um equívoco. Não há dúvida, eu quero manter o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa retifica o voto de V. Exª e altera, por conseqüência, o resultado da votação: 14 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. REJEITADO o PLCE nº 10/91, em sua parte vetada, aceitando-se o Veto Parcial a ele aposto.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra e Vieira da Cunha.)

 

PROC. 2420/91 - VETO PARCIAL ao PLCL nº 40/91, do Vereador Vicente Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público de caráter cultural, denominando-o Memorial Padre Roberto Landell de Moura, e cria Fundo Especial de natureza contábil própria.

 

 

Parecer:

- da CJR. Rel., Vereador Leão de Medeiros: pela rejeição do Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 40/91, com Veto Parcial. Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra para discutir.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a figura extraordinária do Padre Landell de Moura já de há muito deveria ter sido exaltada e homenageada no seio da Cidade de Porto Alegre porque, realmente, é uma figura invulgar de um grande cientista, um homem que marcou a sua época no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no mundo, através dos inventos que legou à humanidade, destacando-se, desses inventos, o rádio. O rádio é um invenção do Padre Landell de Moura. Consta nas enciclopédias que Marconi inventou o rádio. Acontece que Marconi, dois anos após o porto-alegrense Pe. Landell de Moura ter registrado numa entidade de ciências, nos Estados Unidos, a sua invenção, dois anos depois o Marconi faz emissões de sinais, quando dois anos antes o Pe. Landell de Moura fazia emissões de voz a mais de 20 km. Se isso e invenção do rádio, o que é invenção? Claro que o Marconi, por ser do Primeiro Mundo e ter à sua disposição aquilo que chamamos, modernamente, de marketing, tinha imprensa, tinha mídia ao seu dispor, levou os louros como inventor do rádio, quando apenas havia inventado a emissão de sinais, nada mais do que isso. Marconi ficou, também, notabilizado quando fez acender as luzes do Cristo Redentor. Mas isso já foi muitos anos depois! É de se ressaltar que no mundo científico, Estados Unidos, França e demais países do Primeiro Mundo não se discute mais que o inventor do rádio é, sem dúvida, o Pe. Landell de Moura, só que nós, porto-alegrenses, brasileiros e gaúchos, não exaltamos sua figura, então esse memorial vem ao encontro dessa idéia, desse objetivo: fazer incrustar no seio da Cidade, num sítio já existente, próximo, onde se localizam estações de rádio e de televisão, no Morro Santa Tereza, um memorial destinado a homenagear essa figura.

O Prefeito Municipal vetou não o memorial em si, o Prefeito aprovou o memorial, apenas se insurge contra o art. 4º que estabelece o fundo para buscar o recurso que ensejará a construção do memorial. Creio que nesse momento o Prefeito foi mal-assessorado, isso acontece, eram muitos vetos naquele momento a serem examinados, e o Prefeito se deixou levar pela informação de algum assessor que talvez não estivesse mal-intencionado, mas que se agarrou a um texto da Lei Orgânica e dali faz as razões do seu Veto.

Gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que, nesta Casa, já aprovaram um texto semelhante, o Projeto que cria fundos para o memorial Luiz Carlos Prestes e para o memorial ao Chico Mendes. No art. 4º, coincidentemente, os dois projetos também criam fundos e não houve nenhum veto do Sr. Prefeito relativamente a esses dois Projetos. De modo que eu tenho certeza que foi um mau momento do Prefeito, o Prefeito examinando muitos vetos, muitos projetos de lei, não se deteve particularmente neste caso. Mas eu vejo, Sr. Presidente, e tenho certeza absoluta que essa Casa haverá de dar cobertura em aprovar a derrubada desse Veto Parcial para que fique na íntegra a aprovação, o texto da Lei, de tal sorte que possa a AGERT, que é coordenadora do fundo, que o fundo nada mais é do que uma coleta de recursos que depois será destinada a Prefeitura, ao Executivo, recolhe sem ônus, nenhum, para o Município e depois entrega para que o Município possa administrar a construção do memorial.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho apenas uma dúvida em relação a essa sustentação formulada por V. Exª com relação ao que o Executivo é autorizado a edificar e o art. 4º estabelece a instituição do Fundo sob a coordenação de uma instituição privada, de direito privado. É essa, Vereador, neste momento a minha dúvida: se uma instituição de direito privado pode invadir a área pública, ela dirigindo e coordenando um fundo que rigorosamente seria de natureza pública.

Então essa é a minha dúvida, acho que por aí, talvez, tenha sido a razão do Veto, porque eu não vejo como a instituição privada, que é o caso, que o Município aceitaria para edificação que seria sem ônus para o Município, mas que o Município aceitaria doação para erguer este equipamento público de caráter cultural. Agora ela coordenar um fundo numa área de direito público, eu tenho as minhas dúvidas.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Vereador, eu examinei a fundo essa questão, quando examinei, quando propus a matéria, o Projeto de Lei. Não há, absolutamente, no Direito Administrativo nenhum óbice a que uma instituição privada, reconhecida de utilidade pública, no caso a AGERT, que é sem fins lucrativos, ela apenas coordena as empresas, coordena, enfim as rádios difusões, aqui no Rio Grande do Sul, mas é sem fim lucrativo, de coordenar a coleta de um fundo. É apenas uma coleta, a busca dos recursos coordenada pela AGERT. Não há nenhum óbice, já examinei isto aí. E digo mais, nas razões do Veto, em nenhum momento o Prefeito levanta isto. Ele apenas se insurge contra o Fundo em si, e não o fato de ser coordenado por uma empresa privada. Tanto que ele neste momento aceita, em aceitando o Fundo, que possa haver a coordenação de uma entidade privada. Mas, não levanta, podem ler detidamente nas razões do Veto a questão da entidade privada, e não levantando, consente, se insurge apenas contra o Fundo em si, que só pode ser criado pela iniciativa do Executivo em si.

 

O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, vou votar contra o Veto. Mas aposto que o Prefeito Olívio Dutra deve estar profundamente tristonho por não poder aproveitar alguma coisa do Veto anterior, quando vetando o art. 8º, usou a idéia de não sei qual o Vereador, e avisou de uma forma eminentemente política os inquilinos da Cidade de quanto teriam que pagar de IPTU, que é o que pretendeu o Vereador desta Casa e que ele não aceitou. Então, sou contra o Veto.

 

O SR. VICENTE DUTRA: O Ver. João Dib referiu-se à matéria anterior.

Encerro o meu pronunciamento. Já conversei com o Ver. Antonio Hohlfeldt que me falou, que entendeu, vendo os dois Projetos que tinham sido aprovados sem veto nenhum, que ele iria liberar a sua Bancada para que votassem com a consciência de cada um.

Peço que seja derrubado o Veto Parcial, para que possamos erigir em Porto Alegre uma homenagem tardia, mas muito justa ao grande Padre Landell de Moura, porto-alegrense nascido nesta Cidade.

Peço, Sr. Presidente, que seja feita a verificação de quórum para podermos votar esta matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Ver. Vicente Dutra que nos secretarie “ad hoc” para fazer a verificação de quórum a seu Requerimento.

Quero lembrar antes que o chamamento que a Mesa fez não foi para uma matéria específica, foi para toda a Ordem do Dia. Se não tivermos quórum, a Casa já fica convocada para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 9h30min, para darmos continuidade à Ordem do Dia e posteriormente continuarmos com a convocação extraordinária até que os Vereadores se reabituem a comparecer no Plenário durante a Ordem do Dia.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª deve entender que toda a Casa, sobretudo V. Exª, tem uma agenda de trabalho. Não tenho problema nenhum em comparecer aqui amanhã às 9h30min, mas eu temo inclusive pelo próprio quórum. Eu inclusive tenho uma agenda já fechada de uma reunião do meu Partido V. Exª também faz parte, e ficaria difícil, nesse sentido solicito que a Sessão seja às 14 horas, no horário do Plenário, porque de outra forma haveria prejuízo. Acho que os assuntos da Câmara realmente são prioritários, agora a gente tem dificuldades em função de uma natural agenda que cada Vereador tem, de que um dia para outro alterá-la fica difícil. Faria um apelo a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu até concordo com V. Exª, Ver. Isaac, agora todos os Vereadores da Casa deveriam ter em suas agendas hoje Sessão plenária com a Ordem do Dia, no entanto nós temos aqui cinco ou seis Vereadores.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu faço uma sugestão a V. Exª, dada à argumentação do Ver. Isaac Ainhorn, que V. Exª faça a convocação para amanhã, de manhã, ao invés da extraordinária de uma reunião com todas as Lideranças da Casa, a fim de que este problema que V. Exª bem coloca, da falta de quórum, numa hora tão importante convocação de Vetos, pudéssemos então estar resolvendo esses problemas e estarmos garantindo um quórum nas demais Sessões. E que a Sessão de amanhã realmente pudesse ser iniciada às 14 horas, e com a possibilidade então de uma prorrogação para que nós esgotássemos a Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: Acho que V. Exª tem razão, ocorre também que a Direção Legislativa está examinando e parece que nós temos amanhã uma Sessão Solene à tarde. Existe uma Sessão requisitada para homenagear o “Dia Internacional da Mulher”, às 17 horas.

Em todo o caso, vou atender o apelo do Ver. Isaac Ainhorn na questão de agenda, agora deixar bem claro que já estamos convocando para quinta-feira, pela manhã uma Sessão Extraordinária, vamos convocar também para quinta-feira à tarde para darmos vazão a todos esses Vetos que precisam ser apreciados, e podermos imediatamente entrar na Ordem do Dia, com a reforma do Regimento Interno.

Então faremos o seguinte: primeiro, a chamada nominal; não havendo quórum, vamos encerrar os trabalhos. E já fica a Casa convocada para a Sessão Extraordinária amanhã, às 14 horas, para dar seqüência a Ordem do Dia prevista para a Sessão de hoje.

Solicito ao Ver. Vicente Dutra que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Vicente Dutra): (Procede à verificação de quórum.) Há quórum, Sr. Presidente, há 11 Srs. Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Onze Vereadores presentes; há quórum para a discussão da matéria. Não há quórum para deliberar. A Mesa consulta se algum Vereador ainda quer discutir o Projeto de Lei cujo Veto Parcial está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais nenhum inscrito, está encerrada a discussão. Entramos em votação. Não há quórum para votação, por conseqüência, encerro os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h34min.)

 

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